Deputado Raul Lima vota contra a criação da Zona de Processamento de Exportação de Vilhena

2013-11-27T18:29:12+00:0027 novembro, 2013|

Parecer do relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Raul Lima (PP) do mesmo partido que o prefeito Zé Rover, considera incompatível e inadequada a proposição por conflitar com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal

vilhena[pullquote]No entanto os pareceres dos deputados Marinha Raupp e Silas Brasileiro que pertencem à mesma comissão foram favoráveis à criação da ZPE.[/pullquote]

[dropcap]A[/dropcap] Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou em abril de 2010 o Projeto de Lei 4737/09, do Senado, que cria uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Vilhena (RO).

De acordo com o relator, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), a criação da ZPE permite, por meio de isenções fiscais e outras vantagens, que o município consiga atrair investimentos, ampliar exportações e gerar mais empregos e renda.

As empresas localizadas em ZPEs têm, entre outros benefícios: suspensão de impostos e contribuições federais sobre produtos importados ou adquiridos no mercado interno; isenção do ICMS em importações e compras no mercado interno, quando autorizado por convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e ainda dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais para importações e exportações – com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente.

Tramitação

Dep. Raul Lima

Dep. Raul Lima (PP)

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 14 de novembro de 2009 a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) aprovou por unanimidade o parecer.

Em 14 de abril de 2010 a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) também aprovado por unanimidade o parecer.

O parecer da Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) que dependia da apresentação do parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que considerou a proposta incompatível e inadequada a proposição por conflitar com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Confira a decisão na íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 4.737, de 2009

Dispõe sobre a criação de Zona de

Processamento de Exportação (ZPE) no

Município de Vilhena, no Estado de

Rondônia.

AUTOR: Senado Federal

RELATOR: Deputado Raul Lima

 I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 4.737, de 2009, do Senado Federal, autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação (ZPE), destinada à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados com o exterior, no Município de Vilhena, no Estado de Rondônia, sendo sua criação e funcionamento regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e alterações, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE’s.

Incumbidas de analisar o mérito da proposição, as Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio deliberaram pela sua aprovação.

Encaminhada à Comissão de Finanças e Tributação, a matéria será analisada sob o aspecto de sua adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, previamente ao mérito, não tendo sido apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Cabe a esta Comissão, além do exame de mérito, inicialmente, apreciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h” e 53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996.

 A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), em seus arts. 90 e 91, condiciona a aprovação de proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei ou medidas provisórias, que instituam ou alterem tributo, à apresentação de estimativas desses efeitos, elaboradas ou homologadas por órgão da União, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2013 a 2015, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, nos termos das disposições constitucionais e legais que regem a matéria. As proposições legislativas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial deverão conter cláusula de vigência de no máximo 5 anos, sendo facultada sua compensação mediante o cancelamento de despesas em valor equivalente.

 Ainda em seu art. 90, a LDO 2013 destaca que a remissão à futura legislação, o parcelamento ou a postergação para exercícios futuros do impacto orçamentário-financeiro não elidem a necessária estimativa e correspondente compensação.

 O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF exige estar a proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, assim atender o disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma de duas condições alternativas.

 Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implementadas tais medidas.

 Verifica-se que a criação de Zonas de Processamento de Exportação concede benefícios tributários que acarretam renúncia de receita tributária para

União. Apesar disso, a proposição não está instruída com as informações preliminares exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela LDO 2013 com vistas à sua apreciação, a saber: a estimativa da renúncia de receita acompanhada das medidas de compensação ou a comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.

O caráter autorizativo do Projeto não sana as exigências da LRF, nos termos da Súmula CFT nº 1, de 2008:

 “É incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.” (grifo é nosso)

Destarte, malgrado os nobres propósitos que nortearam a elaboração do projeto, não pode o mesmo ser considerado adequado e compatível sob a ótica mais restrita da adequação orçamentária e financeira. Ademais, fica também prejudicado o exame quanto ao mérito na Comissão de Finanças e Tributação, conforme o disposto no art. 10 da Norma Interna – CFT.

Por todo o exposto, voto pela INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PROJETO DE LEI N° 4.737, DE 2009, ficando, assim, prejudicada a apreciação de seu mérito.

Sala da Comissão, em de de 2013.

Deputado Raul Lima

Relator

Por Hernán Lagos

Leave A Comment

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

Informações para contato

Mobile: (69) 9 9929-6909

Web: rondoniaempauta.com.br