Zona de Processamento de Exportação de Vilhena tem parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados

2013-11-19T11:36:56+00:0019 novembro, 2013|

O Projeto de Lei está aguardando Análise de Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 

prefeitura-de-vilhenaNesta segunda-feira foi apresentado o parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), porém ainda não foi divulgada a sua decisão. No entanto os pareceres dos deputados Marinha Raupp e Silas Brasileiro foram favoráveis à criação da ZPE.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou em abril de 2010 o Projeto de Lei 4737/09, do Senado, que cria uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Vilhena (RO).

De acordo com o relator, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), a criação da ZPE permite, por meio de isenções fiscais e outras vantagens, que o município consiga atrair investimentos, ampliar exportações e gerar mais empregos e renda.

“A implantação de uma ZPE em Vilhena pode ser um importante instrumento dinamizador do desenvolvimento econômico da região, com o aproveitamento das potencialidades locais”, afirma o relator.

A esse respeito, ele informa que atualmente a economia de Vilhena se baseia no cultivo de hortaliças e na criação de gado, mas o setor industrial também está sendo ampliado, assim como a infraestrutura logística. “A ZPE pode, nesse caso, ajudar o município a aproveitar todo seu grande potencial econômico”, completa.

Vantagens das ZPEs
As empresas localizadas em ZPEs têm, entre outros benefícios: suspensão de impostos e contribuições federais sobre produtos importados ou adquiridos no mercado interno; isenção do ICMS em importações e compras no mercado interno, quando autorizado por convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e ainda dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais para importações e exportações – com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 14 de novembro de 2009 a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) aprovou por unanimidade o parecer.
Em 14 de abril de 2010 a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) também aprovado por unanimidade o parecer.
Só falta o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) que depende da apresentação do parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR).

Por Hernán Lagos

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