A Câmara de Vereadores aprovou apenas a desafetação da rua

havan[dropcap]O[/dropcap] Projeto de Lei nº 4458/2014 aprovada em regime de urgência na 6ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores na manhã desta terça-feira (17) teve a ilustre presença do Secretário de Integração Governamental Gustavo Valmórbida que, ao parecer, tem um interesse especial na instalação da Loja Havan no município já que é muito raro vê-lo no auditório da Casa de Leis.

O Projeto de Lei foi enviado à Câmara de Vereadores ainda em dezembro do ano passado, mas apenas informava que a Prefeitura tinha a intenção de desafetar uma área de terra do perímetro urbano. Fato que intrigou os vereadores, já que em momento nenhum falava-se que se tratava da rua que permitiria a instalação da gigante do varejo no município.

Leia trecho da mensagem enviada pela Prefeitura à Câmara de Vereadores:

“O município de Vilhena apenas pretende a desafetação do imóvel transformando de uso comum a bem dominical”.

havan1Tal mistério, fez com que os vereadores devolvessem o Projeto de Lei ao Executivo até receber maiores informações. E só nesta terça-feira (17), bem no dia da sessão ordinária, a Prefeitura de Vilhena enviou as informações necessárias que estavam embutidas sigilosamente no Projeto de Lei. Era a Rua 339 do Setor 3 com superfície de 2 mil m² que corta o terreno onde será construída a Loja Havan.

O Projeto de Lei chegou com pedido de entrar em regime de urgência, artifício usado para ‘patrolar’ as etapas que uma Lei deve seguir para ser aprovada. Os vereadores atrasaram a sessão por uma hora para debater e analisar as novas informações que finalmente a Prefeitura decidiu desvendar.

A desafetação proposta pelo Projeto de Lei foi, finalmente, aprovada, mas ainda existe uma etapa do Ministério Público a ser respeitada segundo a recomendação n. 02/2013/1ªPJV-3ªTIT enviada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, através do Promotor de Justiça Fernando Franco aos nobres edis no dia 22 de fevereiro de 2013.

O MP recomenda a todos os vereadores que se abstenham de aprovar qualquer Projeto de lei que tenha como finalidade transferir, alienar, doar, ceder, ainda com encargo, imóveis municipais para particulares (pessoas físicas ou jurídicas), SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. E nos casos de transferência de imóvel público que traga interesse para a coletividade que a Câmara de Vereadores se restrinja a aprovar a Lei que autoriza a alienação/doação fazendo constar a necessidade do Poder Executivo Municipal realizar um certame ‘licitatório’, sob pena de estar agindo de má fé. Correndo o risco de estar realizando um ato de improbidade administrativa.

havan2A reportagem do Rondônia em Pauta tentou localizar o secretário Gustavo Valmórbida  e o Procurador Carlos Eduardo, mas não obteve êxito. Eles não retornaram as ligações.

Da redação do Rondônia em Pauta