A decisão é da 8ª Vara Cível de Porto Velho. Cabe recurso

Santo Antônio Energia deve pagar mais de R$ 365 mil à família de cinco pessoas; empresa também deverá realocá-los em região digna e habitável

O Juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho condenou a empresa Santo Antônio Energia (SAE), responsável pela usina homônima no Rio Madeira, a indenizar em mais de R$ 365 mil uma família composta por cinco integrantes.

Cabe recurso.

O magistrado sentenciou o empreendimento às seguintes imputações:

“III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, o pedido formulado na inicial, e determino:

1) a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na realocação dos requerentes, arcando com todos os custos para tanto, estabelecendo-os em local mais próximo ao distrito onde moravam, para manutenção dos vínculos comunitários e costumes tradicionais dos requerentes, mas em local seguro, não afeto à sazonalidade das cheias do Rio e nem atingido pela cheia histórica, e de maneira que lhes seja garantido o escorreito acesso a água potável e energia elétrica, em residência equivalente àquela na qual os requerentes moravam, inserta em área que lhes permita a habitação segura e a atividade produtiva que eventualmente desenvolviam, nos termos do Art. 16 da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT;

2) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 267.102,36 (duzentos e sessenta e sete mil cento e dois reais e trinta e seis centavos) em favor do núcleo familiar autor, a título de danos materiais. Valores que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data utilizada pelo perito para a atualização da tabela de preços adotada, e sobre o qual deverá incidir os juros de 1% ao mês desde a data da citação válida;

3) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor de cada um dos autores, a título de danos morais ambientais individuais, já atualizados [total de R$ 100 mil]”.

Por Rondoniadinamica