ACIV esclarece sobre feriado do Dia do Evangélico‏

2013-06-14T19:46:40+00:0014 junho, 2013|

A Associação Comercial e Empresarial de Vilhena (ACIV), informou que a Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre os sindicatos, não prevê o fechamento do comércio no dia 18 de junho, data em que se comemora o feriado estadual do Dia do Evangélico. “Porém, existem alguns pontos que precisam ser considerados”, disse o presidente da ACIV, José Ivanildo.

Segundo ele, a constitucionalidade do feriado está sendo discutida. Embora esteja em vigor, a lei nº 1026/2001, sofreu junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que já possui um parecer do Ministério Público Federal a respeito da sua inconstitucionalidade. Porém, o caso ainda não foi a julgamento. “Somente quem pode legislar sobre feriados que não representem datas comemorativas oficiais (estaduais e/ou municipais) como por exemplo criação do estado e criação do município é a esfera federal”, disse Ivanildo.

Segundo o presidente, a ACIV não tem nenhuma objeção em relação a homenagear os evangélicos, ou seguidores de qualquer outra religião. “O que combatemos é a inconstitucionalidade da lei que criou o feriado. Só isso”, disse.

Desta forma a ACIV aconselha observar o que preceitua a CLT. “Portanto, fica ao critério de cada associado utilizar ou não a mão-de-obra dos seus colaboradores nessa data, observando a CLT e as conveções de trabalho. Esses procedimentos visam diminuir riscos de eventuais problemas com os sindicatos”, finaliza Ivanildo.

As convenções coletivas estão postadas no site da Fecomércio (http://www.fecomercio-ro.com.br/servicos.php).

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José Antonio Sant’Ana
Jornalista profissional
Registro no MTE/RO:1026

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