Em nota Prefeitura afirma que incêndio no lixão foi provocado para incriminá-la

2013-08-15T09:13:25+00:0015 agosto, 2013|

aterro-sanitarioNota à Imprensa

Sobre a informação veiculada na mídia local quanto à multa por destinação incorreta de resíduos sólidos, a Prefeitura de Vilhena esclarece que:

– A Procuradoria Geral do Município está recorrendo da multa, tendo em vista que há indícios de que o incêndio foi provocado com o objetivo de incriminar a Prefeitura;

– De acordo com a Lei Federal 12.305 o município tem até o final do primeiro semestre de 2014 para se adequar à Legislação Ambiental;

– A Procuradoria esclarece que o município irá se adequar à Lei, contratando a empresa para a destinação de resíduos sólidos, no entanto essa medida requer um prazo para a elaboração de Projeto de Lei para a cobrança da taxa de lixo, que deverá ser aprovada pela Câmara de Vereadores;

– A Prefeitura relembra ainda que o aterro inaugurado nos limites territoriais do município, empreendimento privado, está apto para funcionamento há poucos dias, não sendo tempo suficiente para a realização dos procedimentos legais de contratação do serviço.

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