Prefeito sanciona Ficha Limpa para todos os servidores municipais

2013-07-03T12:57:02+00:0003 julho, 2013|

   Rover-2[dropcap]O[/dropcap] prefeito Zé Rover sancionou em 1º de julho a lei que exige a ficha limpa para o ingresso e permanência no serviço público em cargo comissionado ou em função gratificada. A medida vale para os poderes Executivo e Legislativo e nas entidades da administração pública direta, indireta e fundacional do município de Vilhena.

Rover esclareceu que a administração vai elaborar nos próximos dias um estudo para verificar se há servidores que se enquadram no que determina a Lei. “O decreto nos dá o prazo de 60 dias para promover as exonerações, se necessário, e vamos sim fazer valer a determinação, independente do grau de participação do funcionário dentro da administração municipal”, destacou.

O prefeito lembrou ainda que no início da semana, o Senado aprovou a mesma Lei em âmbito nacional, determinando que a Ficha Limpa seja aplicada no Executivo, Judiciário e Legislativo em esferas federal, estadual e municipal. “A proposta de Emenda à Constituição, PEC 6/2012 agora está aprovada e faz a Ficha Limpa valer em todo o Brasil, e nós, independente de uma Lei Municipal, iríamos nos adequar” argumentou.

O artigo primeiro da Lei 3.686/2013, sanciona pelo prefeito, esclarece que fica vedada a nomeação para qualquer cargo em comissão ou função gratificada para pessoas que tenham contra si julgada procedente representação formulada perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, condenados por crimes contra a economia popular, contra o patrimônio privado, contra o meio ambiente e a saúde pública, crimes eleitorais, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e outros crimes hediondos, entre outros.

A íntegra da Lei pode ser verifica em documento anexo.DECRETO-FICHA-LIMPADECRETO-FICHA-LIMPA-001DECRETO-FICHA-LIMPA-002

DECRETO-FICHA-LIMPA-003[tabs]
[tab title=”Rondônia Em Pauta”]Semcom[/tab]
[/tabs]

[print-me]

Leave A Comment

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

Informações para contato

Mobile: (69) 9 9929-6909

Web: rondoniaempauta.com.br