O Comitê Gestor Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus em Vilhena se reuniu na tarde desta quarta-feira e deliberou sobre os efeitos do decreto municipal n° 48.858, publicado nesta terça-feira, 31.

Algumas concessões e novas flexibilizações poderão ser feitas nos próximos dias, após análise criteriosa de quais liberações podem ser feitas sem desrespeitar a liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Rondônia, que proíbe flexibilizações além das que já constam nos dois decretos estaduais em vigor.

A Secretaria Municipal de Comunicação alerta que circula nas redes sociais uma versão incompleta e inacabada do decreto municipal que trata do funcionamento das atividades comerciais no município. Esta versão errônea tem o número 48.847. No entanto, o decreto que está em vigor no município é o n° 48.858, de 31 de março de 2020.

É possível acessar o texto na íntegra através do link www.bit.ly/DecretoCoronavirus48858 ou por meio do Diário Oficial de Vilhena, desta terça-feira, disponível no link http://dov.vilhena.ro.gov.br/.

Fonte: Semcom