O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Rondônia – SINEPE/RO conseguiu na justiça liminar impedindo a incidência de penalidades estabelecidas no artigo 5º da Lei 4793/2020 (lei que concede desconto a estudantes de instituições particulares).

Na ação nº 7023447-08.2020.8.22.0001, que tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Porto Velho o juiz estadual de direito Edenir Sebastião A. da Rosa deferiu liminar impedindo que as instituições sejam multadas por não cumprirem as determinações instituídas pela lei estadual 4793/2020.

Referida lei dá descontos automáticos aos estudantes de instituições superiores de ensino particular.

Ocorre que, o sindicato das instituições particulares questiona a constitucionalidade da lei pois, nela conforme entendimento destes, trata a lei sobre contratos e segundo a Constituição Federal é competência da União legislar sobre contratos.

Ainda consta, no processo, parecer do procurador do estado Maxwel Mota de Andrade da Casa Civil dando parecer pela inconstitucionalidade da lei estadual, mesmo assim foi promulgada. Por fim, o sindicato busca a inconstitucionalidade da lei que, ao final, será analisada pelo juízo.

Da redação do Rondônia em Pauta