img_5852O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu notificação à Administração Estadual com recomendação e requisição de informações sobre os procedimentos que estão sendo realizados, no âmbito administrativo, visando à construção das obras referentes à implantação da nova Rodoviária Municipal de Porto Velho.

Instrumento adotado pelo MPC para resguadar o erário e agir preventivamente na defesa do interesse e do patrimônio público, a notificação recomendatória está cadastrada sob o número 003/2016/GPGMPC (disponível no link: http://www.tce.ro.gov.br/wp-content/uploads/2016/12/NR-003-2016-Estado.pdf) e tem, entre os fundamentos para sua expedição, notícias divulgadas na mídia local sobre a decisão do Poder Executivo estadual de desapropriar, por interesse social, área do município com vistas à construção do novo terminal rodoviário da capital.

Diante disso, o MPC, dentro de suas atribuições, inicialmente recomenda ao Estado que, antes de deflagrar a licitação para a contratação de empresa para a execução da obra, obtenha os licenciamentos e autorizações e faça os estudos prévios exigidos por lei, bem como aprovações e alvarás junto aos órgãos competentes em cada esfera do governo, em especial no que se refere aos impactos ambientais e urbanísticos.

Isso se dá, ainda segundo o MPC, em virtude de a área desapropriada estar inserida na Bacia Hidrográfica do Igarapé Tancredo Neves, demandando conhecimento preciso para definição da técnica adequada de estrutura, visando garantir a segurança da futura edificação.

Além disso, o terreno está próximo à BR-364, o que impacta no tráfego dessa rodovia, exigindo, portanto, que o Estado mantenha contato com os órgãos federais competentes, tanto para verificar a observância das condicionantes legais relativas a cada esfera administrativa, quanto para avaliar a necessidade ou não de obras na rodovia, como a construção de passarelas, elevados ou viadutos, dado o possível aumento de tráfego e afluxo de pessoas ao local.

DIREITO À PROPRIEDADE

O Ministério Público de Contas ainda alerta o Governo do Estado que, antes de realizar qualquer tipo de despesa em relação ao terreno desapropriado, sejam esclarecidas todas as dúvidas relativas ao direito à propriedade, bem como eliminadas eventuais ocorrências que possam se tornar um impeditivo ou causar embaraço ao início, desenvolvimento e conclusão das obras.

Essa notificação, conforme o órgão ministerial, tem como objetivo evitar fatos recentes ocorridos em licitações e contratação de obras que se encontram paralisadas ou estão inacabadas no município de Porto Velho, a exemplo do Novo Espaço Alternativo, do Hospital de Urgência e Emergência (Heuro) e da Escola Anísio Teixeira.

Fonte: MPC-RO