Juraci de Paula, ex-presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia, terá de pagar multa civil correspondente a três vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos

imagePorto Velho, RO – O juiz de Direito Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira, da 3ª Vara Cível de Ariquemes, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia e atual vice-prefeito daquele município Juraci de Paula pela prática de improbidade administrativa.

Cabe recurso.

Na condição de chefe do Legislativo municipal, Juraci teria, segundo o Ministério Público, afrontado os princípios da Administração Pública, por ter, nomeado parentes por afinidade, em terceiro grau, para ocupar cargos comissionados, contrariando o disposto em súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

“Em pesquisa no portal eletrônico do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, logrei localizar a edição n.º 464, onde consta a publicação das Portarias n.º 09/11 e 10/11, através das quais o réu exonerou suas sobrinhas dos cargos anteriormente ocupados e, no mesmo exemplar, nomeou-as novamente, apenas invertendo os cargos de uma pelo da outra”, mencionou o magistrado em trecho da decisão.

E complementou antes de sentenciar:

“De mais a mais, se entendido que o termo referido incluiu os casos de nepotismo, o réu, ainda assim, teria incidido na prática vedada e, com mais gravidade, por ter nomeado sobrinhas para ocupar cargos comissionados, a despeito de anterior compromisso firmado de exonerar servidores na situação ilegal detectada, bem como de abster-se de realizar novas contratações irregulares. Assim agindo, o réu feriu de morte princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, moralidade e impessoalidade”.

Juraci de Paula foi condenado a pagar multa civil estipulada em três vezes o valor percebido como remuneração à época dos fatos.

O juiz explicou por que as sanções impostas foram brandas:

“Ocorre que, apesar de ser um ato de improbidade, a conduta do réu não causou lesão significativa ao erário, nem maiores danos à administração, pelo que, a suspensão de direitos políticos, perda de função, dentre outras possibilidades legais se revelam medidas por demais exacerbadas”, finalizou.

Rondônia Dinâmica