TCE encontrou irregularidades na fração de vaga para candidatos Portadores de Necessidades Especiais e ausência de critérios objetivos para aferição da prova prática.

original_concurso-publico-1[dropcap]A[/dropcap] data da realização das provas objetivas está prevista para o dia 15 de dezembro 2013.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCE, em análise da documentação, apontou impropriedades que impossibilitam pugnar pela legalidade do Edital:

O item 4 do Edital prevê reservar vagas para candidatos portadores de necessidades especiais, com fundamento no Decreto Federal nº 3.298/99, entretanto, o número de vagas ofertadas resulta em fração, não sendo admitido seu arredondamento.

No item 5.3, no qual ficou constatada a ausência de critérios objetivos para aplicação da prova prática, motivo pelo qual o Corpo Técnico sugeriu a realização de diligência junto ao jurisdicionado para adoção de providências e comprovação do atendimento das normas vigentes:

O Conselheiro Relator Francisco Carvalho da Silva determinou ao prefeito municipal de Vilhena, José Luiz Rover, e ao Presidente da Comissão Fiscalizadora do Concurso Público, que, no prazo de 5 dias, a contar da notificação, encaminhem cópia de publicação de errata divulgada nos mesmos meios de publicação do edital.

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[tab title=”Rondônia Em Pauta”]Por Hernán Lagos[/tab]
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