Ex-secretária da Seduc é condenada a 2 anos de reclusão

2013-08-27T15:16:57+00:0027 agosto, 2013|

1jan3A juíza Juliana Maria da Paixão, da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, condenou a ex-secretária estadual de Educação, Marli Cahulla, a dois anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de multa. Nas mesmas penas foram condenadas também as servidoras públicas, na época, Maria Angelina Rodrigues Soares Machado e Michele Sylmara Pimentel Salazar.

Elas foram condenadas com base nos artigos 313-A e 29 do Código de Processo Penal. As três poderão recorrer em liberdade.

Veja o que dizem os artigos: 

Art. 313-A – Inserir ou facilitar o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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