O mandado de prisão emitido para o ex-deputado Amarildo Almeida tem validade para até agosto de 2035

imageO Diário da Justiça publicou nesta segunda-feira (29) expedição de mandado de prisão para 19 pessoas, condenadas por crimes de peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A decisão é do juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos.

Os mandados de prisão, na mesma ordem publicada no Diário da Justiça, são em desfavor de Haroldo Augusto Filho, José Carlos Cavalcante de Brito, Jurandir Almeida Filho, Eliezer Magno Arrabal, Joarez Nunes Ferreira, Robson Amaral Jacob, Hosana Zavzyn de Almeida, Salustiano Pego Lourenço Neves, Sandra Ferreira de Lima, João Carlos Batista de Souza, Emerson Lima Santos, Edson Wander Arrabal, José Carlos de Oliveira, Marlon Sérgio Lustosa Jungles, Antonio Spegiorin Tavares, Amarildo de Almeida, Adelino Cesar de Morais, Moisés José Ribeiro de Oliveira e Mario Katsuyoshi Kurata.

O magistrado também determinou que fosse comunicada a seis outras pessoas a comunicação de que foram extintas suas penas.

Nas determinações da prisão, o juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos especificou a validade de cada mandado. A de Haroldo Augusto Filho, por exemplo, é válida até 4 de agosto de 2023. Já a de Amarildo Almeida vale até 4 de agosto de 2035.

A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que réu condenado em segunda instância pode ser recolhido ao sistema carcerário. Anteriormente a prisão só acontecia após serem impetrados todos os recursos em instâncias superiores.

Em relação a isso, o juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos citou que o entendimento superado tornou-se um incentivo para o uso do direito para a prática da injustiça, ou ao menos reforçar a sensação do injusto.

“Nosso direito penal se notabilizou por responsabilizar apenas os pobres. Estes, como não têm condições de constituir advogados notáveis, no máximo recorrem às cortes estaduais. Em regra, apenas os mais afortunados conseguem chegar aos tribunais superiores.Na grande maioria dos casos, o que se busca não é reverter o julgamento, mas prolatar o trânsito em julgado da decisão, em busca da prescrição”, acrescentou.

Ele explicou, ainda, que não se trata de prisão preventiva.

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