O juiz que julgou a demanda disse, ainda, que o cidadão teria cometido crime de usurpação de função pública. Confira a íntegra da sentença


Justiça de Rondônia nega pedido de indenização a assessor de ex-deputado que trabalhava paramentado de policial militar

Porto Velho, RO — O juiz de Direito João Luiz Rolim Sampaio, do 1º Juizado Especial Cível, julgou totalmente improcedente o pedido de indenização por danos morais movido pelo ex-servidor Evandro Caetano de Brito contra Viviane Fernandes de Souza, usuária do Facebook que o criticou nas redes sociais. Ele ainda pode recorrer da decisão.

Brito, à época, era assessor do ex-deputado estadual Jesuíno Boabaid, mas, por outro lado, fora exposto em diversas matérias veiculdas pela imprensa regional usando uniformente praticamente idêntico ao dos policiais militares.

O caso, segundo o site Alerta Rondônia: clique e entenda

Ele alegou ter sido vítima de calúnia, injúria e difamação, porquando Viviane de Souza teria postado à ocasião os comentários a seguir:

“Bandido bom é bandido morto, não seria isso sociedade? Isso vale pra esse cara também? Além de mamar nas tetas do governo como assessor de deputado, ele brinca de ser policial e ainda recebe por isso. Não seria um crime?”, questionou.

Os dizeres foram parafraseados pelo advogado de Evandro Caetano. O Rondônia Dinâmica não encotrou a postagem original.

Sobre os autos, o magistrado asseverou:

“Em referido cenário, tem-se que a requerida expressou sua opinião sobre os fatos, não estando errada quando afirmara que o requerente estava praticando crime, posto que a usurpação de função pública é tipificada como tal, no Código Penal Brasileira”.

E prosseguiu:

“Usurpação de função pública é o desempenho indevido de uma atividade pública. Consiste em assumir indevidamente as atividades de determinada função pública, vindo a executar atos inerentes ao ofício, sem que tenha sido aprovado em concurso ou nomeado para tal função. A usurpação de função pública é uma conduta tipificada como crime pela legislação penal brasileira no art.328 (pena de detenção de 3 meses a 2 anos)”.

Por fim, sacramentou:

“Deste modo e restando bem esclarecido que os fatos ocorreram em julho/2017, quando houve ampla divulgação de uso indevido de “fardamento e de equipamentos militares” pelo requerente, apontado efetivamente como assessor parlamentar e fazendo-se passar por “policial”, quando sequer era repórter policial (a carteira de filiado data de 06/11/2017), inexiste solo fértil para a condenação e responsabilização civil da demandada”.

“Há que se entender que a ré não extrapolou os limites da livre expressão de pensamento e opinião (uma das marcas mais visíveis da democracia e de uma sociedade livre), utilizando-se de imagem já divulgada no meio virtual e vinculada a matérias e fontes identificadas. Há o limite da proteção constitucional da imagem, da vida privada e da honra das pessoas, mas, in casu, não se tem a violação do referido limite”.

CONFIRA A  ÍNTEGRA DA SENTENÇA

Por Rondoniadinamica