Cabe recurso da decisão que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO)

capolska_1O juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, julgou improcedente ação civil pública de improbidade administrativa contra quatro deputados estaduais de Rondônia da atual legislatura e um ex-parlamentar. O Ministério Público do Estado (MP/RO) pode recorrer da decisão.

A ação foi motiva contra Mauro de Carvalho, o Maurão de Carvalho (PMDB), atual presidente do Legislativo; Edson Martins de Paula (PMDB); José Eurípedes Clemente, o Lebrão (PMDB); Clécio Marcelino Tenório de Almeida (PRP) e o ex-deputado Valdivino Rodrigues de Almeida, o Tucura.

Na ação, o MP/RO alegou que a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n. 3.034 que a título de estabilidade remuneratória institui incorporação permanente da vantagem aos servidores do quadro efetivo da Assembleia Legislativa exonerados de cargos de chefia intermediária e de direção superior que as exercerem por mais de 10 anos ininterrupto.

Informou que a lei é manifestamente inconstitucional e por isso deve ter seus efeitos sustados. Invocou a regra do art. 39, §˜ 1º, II, “b” da Constituição do Estado de Rondônia para afirmar vício de iniciativa na criação da lei, afirmando ser formalmente inconstitucional, pois a ALE usurpou competência do governador do Estado.

Afirmou ainda então existir improbidade praticada pelos criadores da Lei n. 3.034/2013 que diz ser de efeito concreto e sem característica de generalidade. Imputou, ao fim, improbidade aos réus, deputados estaduais, integrantes da mesa diretora e que subscreveram o projeto de lei.

“Observo que o autor da ação, o Ministério Público, rende-se ao entendimento de inexistir imputação especifica de dolo ou de desvio de função ou de poder em relação aos Requeridos e que a matéria maior relevância em conflito nesta ação remanesce somente em relação a ser ou não constitucional a Lei 3.034/2013, sem pecha efetiva de conduta pessoal compatível à improbidade em relação aos Requeridos”, destacou o magistrado em trecho da decisão.

Em seguida, disse:

“Fixa-se: o Autor da ação reconsidera a posição inicial, suscita não existirem atos de improbidade e requer julgamento antecipado da ação, pela improcedência”, asseverou.

E concluiu:

“Nesse quadro, tem-se que já no recomeço da nova fase, a parte Autora assinala ao Juízo a inexistência de convicção sobre existir efetivamente as condutas ímprobas imputadas na inicial e requer julgamento conforme estado de processo, dispensando provas e os requeridos a insistirem ao Juízo que examine em plenitude as defesas apresentadas, convencendo este Juízo a também se render à posição de proceder esse reexame”, finalizou.

Autor:  Rondoniadinamica