Ex-vereador foi acusado de ficar com parte do salário de ex-assessor

SecretáriosO assessor era Paulo César da Silva, ele foi nomeado pelo então vereador Arlindo de Souza Filho, o “Nenzão”. Paulo ficava com apenas R$150 do salário e o restante ficava com Nenzão. Confira a decisão:

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CONCLUSÃO

Aos 10 dias do mês de Outubro de 2012, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Andresson Cavalcante

Fecury. Eu, _________ Edeonilson Souza Moraes – Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.

Vara: 1ª Vara Cível

Processo: 0086592-07.2009.8.22.0014

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Requerido: Arlindo de Souza Filho; Paulo César da Silva

S E N T E N Ç A

Vistos e examinados estes autos…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA E REPARAÇÃO DE DANOS contra ARLINDO DE SOUZA FILHO e

PAULO CÉSAR DA SILVA, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe,

aduzindo, em síntese, que o então vereador Arlindo de Souza Filho, teria obtido vantagem

imoral e indevida, ao exigir que pessoas por ele indicadas a cargos em comissão junto a

Câmara Municipal de Vilhena viessem a lhe repassar parte de seus salários, valendo-se,

para tanto, do auxílio do seu então assessor Paulo César da Silva.

Consta da prefacial que o requerido Paulo César da Silva,

durante o tempo em que trabalhou como assessor de Arlindo de Souza Filho, apenas se

beneficiava de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de seu salário, visto que Arlindo exigialhe

a devolução do restante, procedimento idêntico era adotado com relação aos outros

assessores de Arlindo, os quais lhe repassavam boa parte dos vencimentos, como forma

de contrapartida por terem sido nomeados a ocupar cargos em comissão.

Relata a peça de ingresso do Órgão Ministerial que Paulo

César da Silva era o responsável por depositar os cheques de salários de outros

assessores em sua própria conta bancária, sacando-os e entregando-os a Arlindo, que,

após separar sua parcela, repassava o restante aos respectivos assessores.

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À vista disso, o Parquet cita que os atos praticados pelos réus

importaram em enriquecimento ilícito e também atentaram contra os princípios

constitucionais que regem a Administração Pública. Ao final, postulou a procedência do

pedido inicial para: a) ver reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa; b)

condenar os réus nas penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92.

Regularmente notificados (fls. 556vº), somente o réu Arlindo

de Souza Filho apresentou defesa preliminar nos autos (fls. 558/570).

A despeito disso, a inicial foi recebida pelo despacho exarado

às fls. 580, procedendo-se à citação dos requeridos para os termos desta ação.

Citados, mais uma vez somente o requerido Arlindo de Souza

Filho apresentou contestação às fls. 586/598, alegando, em suma, que não existem

documentos provando o nexo entre a conduta tipificada e o requerido Arlindo. Sustentou a

existência de conluio político para prejudicá-lo, por ser vereador. Argumentou que não se

logrou comprovar o seu enriquecimento ilícito. Ao final pugnou pela improcedência do pleito

ministerial.

O Ministério Público apresentou réplica às fls. 599/602.

Ás fls. 634 consta certidão atestando que o réu Paulo César

da Silva e a Câmara de Vereadores de Vilhena, embora citados, não se fizeram presentes

nesta relação jurídica processual.

Na instrução processual (fls. 650) foram colhidos os

depoimentos de 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, conforme os

termos acostados às fls. 651/652.

Alegações finais do autor às fls. 654/666.

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O réu Arlindo de Souza Filho apresentou suas derradeiras

alegações às fls. 669/674, reafirmando a improcedência da pretensão autoral.

Paulo César da Silva, de igual forma, apresentou suas razões

finais às fls. 675/680, propugnando pela improcedência do pleito autoral.

È o relatório. DECIDO.

Cuida-se de ação civil pública declaratória de ato de

improbidade administrativa, em que o Ministério Público do Estado de Rondônia pretende

responsabilizar o requerido Arlindo de Souza Filho, o qual teria obtido vantagem patrimonial

imoral e indevida, ao exigir das pessoas por ele indicadas a cargos em comissão junto a

Câmara Municipal de Vilhena, que viessem a lhe repassar parte de seus salários, valendose

do auxílio do também réu Paulo César da Silva.

Antes, porém, de enveredar pela análise do mérito desta ação

civil pública, cumpre reanalisar a questão suscitada pelo representante do Ministério

Público, em sede de razões finais, com relação a inexistência de litisconsórcio passivo

necessário.

Aprofundando melhor na questão posta sob apreciação

judicial, descortina-se que de fato assiste razão ao Parquet.

Segundo preconiza o caput do art. 47 do CPC, é necessário o

litisconsórcio quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver

de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, independentemente da vontade

delas.

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No caso vertente, pode-se concluir que o reconhecimento do

ato ímprobo em face de um dos requeridos não importará, necessariamente, na extensão

dessa declaração e de seus efeitos ao outro corréu, uma vez que as condutas imputadas

são individualizadas, passíveis, portanto, de defesas em separado e conflitantes, o que, por

si só, caracteriza a espécie de litisconsórcio passivo facultativo.

Portanto, revogo a decisão de fls. 637 para decretar, como de

fato decreto, a revelia do réu Paulo César da Silva, com todos os seus efeitos legais (art.

319, do CPC).

Retorno, assim, a análise do mérito desta ação civil pública.

Segundo relata a prefacial, o réu Arlindo de Souza Filho,

então vereador, teria obtido vantagem patrimonial imoral e indevida, ao exigir das pessoas

por ele indicadas a cargos em comissão junto a Câmara Municipal de Vilhena, que viessem

a lhe repassar parte dos salários deles, valendo-se do auxílio do também réu Paulo César

da Silva.

O demandado Arlindo, por seu turno, sustentou que não

existem documentos provando o nexo entre a conduta tipificada e sua pessoa, pois as

acusações são fruto de conluio político para prejudicá-lo. Além do que, não se logrou

comprovar o seu enriquecimento ilícito.

Terminada a instrução processual, vislumbra-se que os

elementos de convicção coligidos para o bojo dos autos, sob o crivo do contraditório e da

amplas defesa, demonstram, à saciedade, os fatos delineados na preambular.

Essa assertiva é extraída, inicialmente, por meio dos

documentos e depoimentos que instruem a presente ação civil pública, notadamente os

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depoimentos prestados no âmbito do inquérito civil público, os quais foram corroborando

em sede judicial.

Inicio citando o próprio requerido Paulo César da Silva, que ao

prestar suas declarações no inquérito civil às fls. 64/65, teceu a forma como ocorria a

apropriação pelo réu Arlindo de quase todo os vencimentos de seus assessores, senão

vejamos:

(…) Que declara ter sido contratado para trabalhar pelo

vereador Arlindo Souza Filho, conhecido por Nenzão, no

início de ano de 2005, para ocupar a função de seu

assessor. Que desde o início Nenzão lhe esclareceu que

da respectiva portaria remuneratória, apenas R$ 150,00

ficariam para o declarante, sendo que o restante deveria

ser repassado ao vereador após o respectivo saque ou

depósito (…) Ao longo deste período compreendido entre

janeiro/2005 a dezembro/2007, independentemente do

valor da portaria de remuneração, o declarante só se

beneficiava de R$ 150,00, haja vista que o restante

sempre era repassado ao vereador Arlindo Souza Filho.

Que pode esclarecer que tal procedimento também era

adotado em relação a outros assessores do referido

vereador, citando como exemplo Carmelita e Vantuir de

Souza, ambos assessores de Nenzão. Que também boa

parte dos cheques de pagamento destes assessores era

manobrado pela conta do declarante, que de posse das

cártulas se deslocava até a agência local do Banco BASA,

às depositava em sua conta corrente n. 010558-6 e após

de posse do numerário repassava-o integralmente ao

vereador Nenzão, o qual apoderava-se de sua ‘parcela’ e

repassava o restante aos demais assessores, sempre no

montante aproximado de R$ 150,00 a R$ 200,00 (…)”

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Para corroborar a delação acima transcrita em torno nas

imputações constantes da preambular, tem-se o depoimento tanto no inquérito civil (fls.

91/92) quanto em Juízo (fls. 652) da testemunha Deocliciano Eugênio Camargo Ribas, o

qual não titubeou em afirmar que:

(…) Que permaneceu como assessor pelo prazo de pouco

mais de um ano; Que nos primeiros meses recebia pela

função o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) pagos pela

Câmara Municipal; Que posteriormente passou a receber

a função no valor de R$ 1.200.00 (mim e duzentos reais)

aproximadamente; Que nos primeiros meses em que

recebia R$ 700,00, o declarante ficava com somente R$

500,00 (quinhentos reais) e os R$ 200,00 (duzentos reais),

restantes devolvia para que Nenzão repassasse para

outros assessores, bem certo que na maioria das vezes

entregava o dinheiro diretamente para Nenzão (…) Que

deixou o cargo de assessor devido aos repasses que teria

que fazer, pois não estava compensando, uma vez que

sua despesa pessoal era maior do que o valor líquido

recebido (…)” – declarações prestadas às fls. 91/92.

(…) O depoente confirma as declarações prestadas às fls.

91/92 perante a Promotoria de Justiça de Vilhena (…) O

depoente confirma que entregava o dinheiro

pessoalmente ao requerido Arlindo (…) “ – depoimento

prestado às fls. 652.

Soma-se aos elementos de convicção produzidos na instrução

probatória às cópias dos cheques concernentes ao pagamento dos assessores do réu

Arlindo, os quais, deveras, eram depositados na conta bancária do réu Paulo César da

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Silva (conta corrente n. 010558-6), consoante se infere das cópias dos versos dos títulos

acostados às fls. 38/43 e fls. 56, sendo depois repassados os valores ao primeiro réu.

Do contexto probatório arregimentado para os autos, tem-se

que o requerido Arlindo de Souza Filho, prevalecendo-se da condição de vereador, e

contando com a participação efetiva do seu assessor e também réu Paulo César da Silva,

obteve vantagem patrimonial imoral e indevida, ao exigir das pessoas por ele indicadas a

cargos em comissão junto a Câmara Municipal de Vilhena que lhe repassassem grande

parte de seus salários.

É inequívoco, portanto, que tal comportamento se revela

extremamente abusivo e ilegal, na medida em que a exigência e o recebimento indevido

pelo réu Arlindo de Souza Filho de parte de salário de assessores parlamentares, valendose

do auxílio do também réu Paulo César da Silva, importa em ato ímprobo, passível de

responsabilização.

A priori, é importante ressaltar que a jurisprudência do STJ

consolidou a tese de que é indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos

artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nas hipóteses do artigo 10, nas quais o dano ao erário

precisa ser comprovado. De acordo com o ministro Castro Meira, a conduta culposa ocorre

quando o agente não pretende atingir o resultado danoso, mas atua com negligência,

imprudência ou imperícia (REsp 1.127.143).

Nos casos do artigo 11, a Primeira Seção unificou a tese de

que o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, ou

seja, a vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública.

Assim, não é necessária a presença de dolo específico, com a comprovação da intenção do

agente (REsp 951.389).

No julgamento do REsp 980.706, o ministro Luiz Fux

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(atualmente no Supremo Tribunal Federal) lembrou que, de acordo com a jurisprudência do

STJ, o elemento subjetivo é essencial para a caracterização da improbidade administrativa,

que está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. “Somente em

hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a

sua configuração por ato culposo (artigo 10 da Lei 8.429)“, ressalvou o ministro.

Posta assim a questão, passo, doravante, a analisar os atos

acima reputados ilícitos sob o prisma da legislação aplicável à espécie (LIA).

O art. 9º, inciso I, da Lei n. 8.429/92 preconiza que:

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa

importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de

vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de

cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas

entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e

notadamente:

I – receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel,

ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou

indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação

ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto,

que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão

decorrente das atribuições do agente público;

A dicção legal consiste na prática de ato com fim ilegal,

consistente no recebimento de vantagem econômica indevida em razão do exercício de

mandato ou cargo eletivo.

A conduta perpetrada pelo réu Arlindo, contando com a

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colaboração do corréu Paulo César da Silva, de exigir e receber indevidamente parte do

salários de seus assessore, e inclusive do seu corréu Paulo, caracteriza ato de improbidade

administrativa que importa em enriquecimento ilícito, resultando na forma mais grave e

ignóbil de improbidade, visto que contempla a atuação torpe de agente público que exerce

sua função de forma desonesta e imoral.

Deixo, porém, de enveredar pela análise da imputação

ofertada pelo Órgão Ministerial nas sanções do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, por ser

esta de natureza residual em relação aos atos de improbidade que importem em

enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário.

É certo, outrossim, asseverar que o agente público ao

perpetrar atos de improbidade administrativa que cause enriquecimento ilícito ou lesão ao

erário, sempre transgride o princípio constitucional da legalidade, da moralidade e, em

geral, outros princípios constitucionais referentes à boa administração, insertos no art. 37,

caput, da CF/88.

Resta, por seu turno, estabelecer às sanções jurídicas

advindas desse ato considerado ilegal.

Atento ao princípio da razoabilidade na aplicação das penas

previstas no art. 12, inciso I, da LIA, vejo que no tocante à perda da função pública, tenho

que merece ser aplicada somente ao réu Arlindo de Souza Filho, ante a gravidade de sua

conduta, e caso ainda esteja exercendo qualquer função pública, uma vez que foi o único

beneficiado financeiramente com todo esse esquema de usurpação de vencimento de seu

assessores.

Essa medida não deve ser aplicada ao réu Paulo César,

primeiro porque não se logrou provar que ele tenha obtido qualquer proveito econômico

disso, ainda que indiretamente; segundo porque ele estava na condição de subordinado

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(assessor), portanto, foi usado como instrumento para o intento inescrupuloso de Arlindo,

embora pudesse ter se recusado a participar desse esquema; e terceiro foi o responsável

pela “Representação Criminal” de fls. 16/19, a qual trouxe à tona a “extorsão” que estava

ocorrendo no gabinete do então vereador “Nenzão”, em prejuízo à imagem da Câmara

Municipal de Vereadores de Vilhena.

Anote-se que o art. 20 da Lei n.º 8.429/92 dispõe que “a

perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o

trânsito em julgado da sentença condenatória“. Assim, a função pública a ser perdida é

aquela exercida por ocasião do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quanto ao ressarcimento ao erário, entendo não aplicável na

espécie, porquanto que se trouxe à lume qualquer evidência de houve prejuízo material

efetivo ao erário público.

No que diz respeito à multa civil, aplico-a no valor de

cinquenta vezes o valor da remuneração recebida pelo réu Arlindo de Souza Filho como

vereador, diante da ausência de informação quanto ao valor do acréscimo patrimonial

obtido ilicitamente por ele, e o faço utilizando como parâmetro o inciso III, do art. 12, da Lei

nº 8.429/92, como bem sugeriu o Parquet.

Ao réu Paulo César da Silva aplico a mesma multa civil,

porém no valor de cinco vezes o valor da remuneração recebida por ele quando exercia a

função de assessor de vereador.

Em relação à proibição de contratar com o Poder Público ou

receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que

por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, entendo perfeitamente

cabível a aplicação dessa pena aos requeridos Arlindo e Paulo César.

No tocante à penalidade de suspensão dos direitos políticos,

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entendo que também deve ser aplicada aos réus, no caso de Arlindo pelo período de 10

(dez) anos, ao passo que Paulo César deve ter suspenso os seus direitos políticos por 08

(oito) anos.

Nesse diapasão, urge destacar que os direitos políticos

compreendem o direito de votar, de ser votado, de iniciativa das leis, o direito de ajuizar

ação popular, o direito de criar e integrar partidos políticos, e a legitimidade para

oferecimento de denúncia em face do Chefe do Executivo pela prática de infração políticoadministrativa.

Diante de tais fundamentos e das evidências trazidas aos

autos pelos documentos acostados com a inicial, observada a gradação da ilicitude

praticada, bem como o caráter doutrinador e moralizador que deve ser alcançado por

decisões deste jaez, JULGO PROCEDENTE a preste AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta

pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra os réus ARLINDO DE SOUZA

FILHO e PAULO CÉSAR DA SILVA, pelos fatos e fundamentos jurídicos acima esposados

e, por consequência, CONDENO os réus pela prática de ato de improbidade administrativa,

definidos como tal no inciso I, do art. 9º, da Lei 8.429/92, razão pela qual APLICO às

sanções previstas no art. 12, inciso I, da referida lei, atento ao princípio da

proporcionalidade:

a) em relação à ambos os réus: proibição de contratar com

o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária,

pelo prazo de 10 (dez) anos;

b) em relação à ambos os réus:

b.1) multa civil de cinquenta vezes o valor da remuneração

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recebida pelo réu Arlindo de Souza Filho como vereador;

b.2) multa civil de cinco vezes o valor da remuneração

recebida pelo réu Paulo César da Silva quando exercia a função de assessor de vereador;

c) em relação à ambos os réus:

c.1) suspensão dos direitos políticos do réu Arlindo de Souza

Filho pelo prazo de 10 (dez) anos;

c.2) suspensão dos direitos políticos do réu Paulo César da

Silva pelo prazo de 08 (oito) anos;

d) em relação ao réu Arlindo de Souza Fiho: perda da

função pública, caso exerça função alguma ou atividade, ainda que transitoriamente e sem

remuneração, investida na categoria de agente público por eleição, nomeação, contratação

ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, na

administração pública direta, indireta ou fundacional dos entes da federação e dos poderes

estatais.

Comuniquem-se as repartições competentes acerca desta

decisão (Secretaria de Segurança Pública, T R E e etc).

CONDENO, por fim, os requeridos ao pagamento das custas

processuais.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se.

Vilhena-RO, segunda-feira, 11 de novembro de 2013.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Vilhena

Avenida Luiz Mazziero, Nº 4.432, Jardim América, 76.980-000

e-mail: [email protected]

Fl.______

_________________________

Edeonilson Souza Moraes

Cad. 204388

Por Hernán Lagos