Ministério Público de Vilhena (Foto: Hernán Lagos)

Ministério Público de Vilhena (Foto: Hernán Lagos)

[dropcap]O[/dropcap] Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, ajuizou ação civil pública ambiental e urbanística contra o Município de Vilhena, a Construtora e Incorporadora Acácia LTDA. e seus sócios. A empresa é responsável pelo loteamento Jardim das Acácias, localizado naquele município, o qual apresenta uma série de irregularidades ambientais e referentes a obras de infraestrutura básica. Na ação, o MP requer medida liminar para que seja estabelecida a imediata suspensão da comercialização de lotes ainda não alienados pela empresa.

Conforme argumenta o Promotor de Justiça Pablo Hernadez Viscardi, perícia técnica realizada pelo Ministério Público constatou que o loteamento apresenta falhas como sistema de drenagem urbana ineficiente, situação que tem provocado danos ambientais ao Rio Pires de Sá. A área verde do loteamento, de acordo com o integrante do MP, não tem recebido o devido cuidado e também verificou-se no local a ausência de esgotamento sanitário, entre outras irregularidades.

Por esses motivos, o Ministério Público também pleiteia, liminarmente, a imediata suspensão da licença ambiental concedida à construtora Acácia, até que se implemente, no prazo de 90 dias, um sistema de captação das águas pluviais eficiente e autorizado pelos órgãos ambientais, de forma a evitar o assoreamento do Rio  Pires Sá. Outra medida requerida é a decretação da indisponibilidade de bens da empresa e de seus sócios, a fim de garantir a implementação das obras de infraestrutura necessárias, sobretudo para se evitar iminente dano ambiental.

Na ação, o MP destaca a omissão do Poder Público Municipal, que não adotou providências para que as falhas no empreendimento fossem corrigidas, apesar de ter autorizado o loteamento ainda no ano de 2010.

Em razão desses fatos, além dos pedidos liminares, o MP requer a condenação dos envolvidos à obrigação de fazer, no sentido de implantar esgotamento sanitário e adequar área verde existente à legislação municipal (10%), devendo ser ela devidamente implantada e protegida de forma efetiva e satisfatória, permanecendo o patrimônio natural no seu todo, qualitativa e quantitativamente inalterado, entre outras sanções.

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[tab title=”Rondônia Em Pauta”]Fonte: Ascom MPRO[/tab]
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