O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) interpôs representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) em razão de ilegalidades verificadas na contratação pela Prefeitura de Porto Velho do cantor Alceu Valença para apresentação em evento festivo na cidade, no último dia 12 de junho.

MPC-ALECEU-VALENcaEntre os apontamentos, a representação do MPC rondoniense identificou afronta aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade e economicidade, uma vez que, para ter o referido artista no evento, a administração municipal firmou contrato, por inexigibilidade de licitação, com empresa intermediária, não observando os requisitos do dispositivo legal que fundamenta essa hipótese, especialmente a exclusividade de representação do artista e a justificativa do preço contratado.

Segundo apurado pelo órgão de controle, foi celebrado contrato de prestação de serviços entre a empresa intermediária (AC Almeida Entretenimento – ME) e uma primeira empresa (MV Produções Artísticas Ltda), que supostamente deteria os efetivos direitos de exclusividade do artista, por meio do qual ficou ajustado o preço de R$ 160 mil pela realização de show com duração de 60 minutos, não incluídas despesas de transporte e hospedagem do cantor e sua banda, com seus instrumentos musicais, os quais teriam consumido, então, R$ 135 mil do montante pago pela municipalidade, valor considerado desproporcional pelo MPC.

Relativamente aos valores da contratação, o órgão ministerial, a partir de pesquisa de preços efetuada, apontou eventual prejuízo ao erário na ordem de R$ 182 mil, em razão do preço contratado (R$ 295 mil) não estar adequado aos valores cobrados em média pelo mesmo artista (R$ 113 mil) em contratações anteriores realizadas com diversos órgãos da administração pública do país.

Ainda de acordo com o Ministério Público de Contas, constatou-se evidência de promoção pessoal, em razão de menções elogiosas ao atual prefeito feitas em mídia (telão) e também pelo apresentador do evento festivo, caracterizando tanto ato de improbidade administrativa quanto propaganda eleitoral antecipada, fato que, além de ser sindicado pelo TCE sob o prisma da legalidade, deverá ser levado ao conhecimento do MP Estadual e do Ministério Público Eleitoral, para as providências de suas respectivas alçadas.

Outra irregularidade destacada foi quanto à motivação para a escolha do artista, considerada ilegítima pelo MPC, em razão de a enquete realizada junto à população que escolheu Alceu Valença ter apresentado, como opções, artistas de diferentes níveis de consagração pela opinião pública. Além disso, a enquete ocorreu após a própria municipalidade ter noticiado à imprensa que traria o referido cantor para a abertura do evento festivo.

PROVIDÊNCIAS

Diante dos apontamentos, o MPC em sua representação requer ao TCE adoção de providências, com vistas a determinar aos gestores municipais que, entre outras medidas, abstenham-se de realizar o pagamento de qualquer despesa que se relacione ao contrato do show artístico em questão.

Requer ainda que, diante da possibilidade de dano ao erário, o referido procedimento seja convertido em tomada de contas especial – instrumento jurídico-administrativo que visa, entre outros pontos, quantificar o dano e identificar os responsáveis por prejuízos causados à administração pública –, bem como o envio dos demais processos relacionados ao referido show artístico, visando análise fiscalizatória específica.

Além do show de Alceu Valença, o MPC questiona as contratações da banda Cidade Negra e do cantor Fernandinho, que se apresentaram, respectivamente, nos dias 14 e 18 de junho em eventos específicos. A documentação enviada pelo município sobre essas contratações ainda está sendo analisada pelo órgão ministerial, que deve se manifestar em breve.

O inteiro teor da representação pode ser acessado na página eletrônica do Ministério Público de Contas, no link “Representações”.

Representação do MPC-RO

CONFIRA ABAIXO O LINK COM A REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO MAURO NAZIF E SECRETÁRIO DA FUNCULTURAL

http://mpc.ro.gov.br/assets/uploads/2015/02/Julho-Representa%C3%A7%C3%A3o-Alceu-valen%C3%A7a-ANEXOS-FINAL.pdf

Assessoria