Para isso, a procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha converteu procedimento preparatório em inquérito civil, determinando novas diligências
36541O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, converteu procedimento preparatório em inquérito civil a fim de apurar suposta degradação ambiental ocasionada pela presença de embarcações de garimpagem em trecho do Rio Madeira.

A responsável pelo inquérito é a procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha.

Ao fazer a conversão, a procuradora considerou que “o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 assevera que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

Além disso, também levou em conta “que a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, ao estabelecer a Política Nacional do Meio Ambiente no artigo 10 dispõe que as atividades potencialmente poluidoras, bem como, as capazes de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA”, apontou.

Por fim, determinou as seguintes diligências:

“a) que a Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva providencie o registro da presente portaria de instauração e sua autuação seguida dos documentos que compõe o procedimento mencionado;

b) que a Secretaria deste gabinete providencie as anotações de praxe, incluindo as inserções devidas nos cadastros eletrônicos da Instituição, bem como a devida comunicação à Egrégia 4a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, prevista no artigo 6o, da Resolução CSMPF no 87;
c) determino a prioridade na tramitação da presente investigação, devendo a Secretaria adotar as providências e cautelas de praxe;
d) acolho as sugestões feitas no relatório datado de 15/01/2016 (item II, “a” e “b”), devendo ser cumpridas imediatamente;
e) envie-se cópia do relatório datado de 15/01/2016 ao Gabinete da Dra. Aidee Torquato Luiz, para conhecimento e eventual adoção de providências conjuntas com este Órgão.
f) com o cumprimento das diligências e recebimento das respostas, voltem os autos conclusos para análise e deliberação.
Publique-se”, finalizou Bleggi.

Autor:  Rondoniadinamica