Sancionada lei com doação de terreno para novo fórum de Vilhena
Foi sancionada a Lei Municipal 3.602/13, por meio da qual foi autorizada a doação de um terreno de mais de 9 mil metros quadrados ao Tribunal de Justiça de Rondônia para construção de um novo fórum na comarca de Vilhena, na região Sul do estado. A lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, passou pela sanção do prefeito José Luiz Rover no último dia 15 e destina a área para abrigar as atuais 4 varas cíveis, 2 criminais e um juizado especial instalados na comarca. Com sete juízes, 108 servidores e cerca de 21 mil processos em tramitação, a comarca de Vilhena atende ainda ao município de Chupinguaia.
O terreno doado é próximo ao atual fórum e ao lado da sede do Legislativo municipal. É o lote de número 1, da quadra 98, no quadrilátero entre a rua Rony de Castro e as avenidas Tancredo Neves e Jô Sato, no Setor 5 da cidade. O imóvel foi avaliado em mais de 600 mil reais pela Prefeitura.
O desembargador Roosevelt Queiroz, presidente do Tribunal de Justiça, determinou registros e providências necessárias para que a construção seja inciada dentro do prazo estipulado pela lei. A construção do novo prédio, com mais capacidade de atendimento à demanda da cidade, deve resolver grande parte das necessidades de servidores e magistrados apresentadas ao presidente do TJRO, durante reunião em 2012.
De acordo com o desembargador, a construção do novo fórum estará de acordo com o Plano de Obras do TJRO, aprovado pelo Tribunal Pleno no final do ano passado. Além de lógica e funcionalidade, o projeto deve priorizar espaços suscetíveis a intervenções, pois as paredes internas terão mobilidade, de acordo com a necessidade. O piso, elevado, proporcionará facilidade para manutenção de redes de água, telefone ou energia elétrica; e os acessos ao Tribunal do Júri e salas de audiências serão diferentes para juiz, presos ou réus e comunidade, com o objetivo de dar mais segurança para todos.
O revestimento externo do prédio deve utilizar material mais resistente, cuja tempo médio sem reparos é de até 30 anos. Proteção contra sol, devido à posição do prédio e cantoneiras de alumínio também estão no projeto para melhorar o acabamento. Constará no edital de licitação para a construção que no mínimo 2% dos operários da obra devem ser apenados ou egressos do sistema prisional. A medida atende ao CNJ, com o programa “Começar de novo”.
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