Senado rejeita redução da maioridade penal para 16 anos

2014-02-20T15:43:01+00:0020 fevereiro, 2014|

imagePor 11 votos a oito, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a proposta de reduzir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos em casos específicos. O texto, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi derrubado com o voto de cinco senadores do PT, dois do PMDB e um do Psol, do PSDB, do PCdoB e do PSB. A rejeição foi comemorada por militantes de direitos humanos que lotaram o auditório da CCJ contra a mudança na Constituição. Os debates se prolongaram por mais de duas horas, com a manifestação de posições contrárias e favoráveis à revisão da imputação penal.

Ao grito de “fascista”, Aloysio Nunes chegou a ser interrompido por um ativista no momento em que defendia a aprovação de sua proposta de emenda constitucional. “Fascista é quem grita e interrompe. Fascista é você!”, retrucou o tucano.

Pela proposta dele, responderiam criminalmente como adultos adolescentes acusados de praticar delitos inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, ou reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado, desde que houvesse, no entanto, parecer favorável de promotor da Infância e autorização da Justiça.

Inconstitucionalidade

A maioria da CCJ, no entanto, derrubou a PEC de Aloysio, alinhando-se ao senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), autor de um voto em separado, que classificava como inconstitucional essa tentativa de mudança na Constituição. Para ele, alterar a maioridade penal viola direitos fundamentais, incluídos entre as chamadas “cláusulas pétreas”, aquelas não passíveis de modificação. Segundo ele, além de inconstitucional, a proposta agravaria o problema do sistema penitenciário brasileiro.

“Estamos ferindo o texto constitucional. Além do mais, essa pretensa solução aqui apresentada, ao contrário de resolver o problema, só irá trazer outros problemas, encher as penitenciárias do falido sistema penitenciário brasileiro de mais filhos da pobreza deste país e agravar ainda mais um problema deste país”, disse Randolfe. “O ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe adolescentes a mecanismos reprodutores de violência, aumento de chance de violência. As taxas de reinserção penitenciária mostram que o sistema não ressocializa”, acrescentou.

Aloysio negou haver qualquer inconstitucionalidade na revisão da maioridade penal. “Os direitos individuais são direitos à expansão da personalidade do indivíduo, à sua realização como ser humano. Não comportam o direito de matar, estuprar, sequestrar e ser submetido a uma legislação protetora. Esta é uma hipótese real que está hoje colocada diante de todos nós. Cabe a nós decidirmos: aqueles que cometem crimes hediondos, bárbaros, são sempre considerados incapazes de compreender o seu ato?”

Cautela

O tucano argumentou que a medida seria aplicada apenas em casos de excepcional gravidade, ainda assim, apenas com o respaldo do Ministério Público e da Justiça. “É uma medida absolutamente cautelosa, que se justifica diante do fato. Não está escrito na natureza humana que entre 16 e 18 anos a pessoa não seja capaz de assumir responsabilidade. Pode, sim, assumir”, afirmou o senador, ressaltando que a legislação brasileira permite que maiores de 16 e menores de 18 façam testamento, prestem depoimento à Justiça, se emancipem mesmo sem o consentimento dos pais, casem e votem. “É uma decisão de política legislativa. Não é um direito individual”, resumiu.

Professor de Direito Constitucional e ex-procurador de Justiça, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apoiou o entendimento de Aloysio de que a mudança não alcançava cláusulas pétreas da Constituição. “Não é uma cláusula pétrea, porque os direitos fundamentais são universais e categóricos, como a liberdade, a vida, a propriedade. O direito de existir aqui é igual na China, nos Estados Unidos, no Japão.”

Políticas públicas

Os argumentos de Aloysio Nunes e Pedro Taques não convenceram a maioria da comissão. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), por exemplo, argumentou que alterar a idade penal não inibe a criminalidade entre os adolescentes. “A responsabilização penal no Brasil começa aos 12 anos, por meio de medidas socioeducativas”, disse o peemedebista, referindo-se à idade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para ele, a solução passa pela adoção de políticas públicas, como a implantação de educação integral para crianças e adolescente. “A solução é estabelecer a redução da maioridade penal e deixar na mão do promotor, do juiz, do desembargador, do ministro para um sistema que deveria ser diferenciado e não é?”

Autor de um projeto que reduz a imputabilidade penal para os 13, Magno Malta (PR-ES) defendeu que criança ou adolescente de qualquer idade que cometa crime hediondo seja julgado como adulto. “Já tive 16 anos. Sabemos que não muda nada. É a mesma pessoa com os mesmos complexos.”

Os senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Humberto Costa (PT-PE), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Ana Rita (PT-ES) também discursaram contra a redução da maioridade. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) fez uso da palavra para defender a aprovação da redução da maioridade penal. Mas não estava presente no momento da votação.

“Meio-termo”

O texto rejeitado foi relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que não participou da reunião por estar em compromisso fora de Brasília. Mesmo assim, seu voto foi computado, já que ele havia deixado o parecer pronto. O peemedebista rejeitou outras cinco proposições que reduziam a maioridade para 13, 15 e 16 anos. Para ele, a proposta de Aloysio representava “um meio-termo” ao prever situações de maior gravidade em que o adolescente será julgado como maior de idade.

De acordo com a PEC 33/2012, os jovens entre 16 e 18 anos condenados começariam a cumprir pena em estabelecimento distinto daquele destinado aos maiores de 18 anos. O prazo para a contagem da prescrição do crime ficaria suspenso até que a decisão sobre a imputabilidade penal fosse julgada em última instância.

Congresso em foco

2 comentarios

  1. Brasileira 20 fevereiro, 2014 at 4:03 pm

    Parabéns aos senadores que votaram contra. Já imaginaram se algum dia um ‘menor’ praticar um desses atos contra você ou sua família? Não né, porque vocês são imunes ou acham que são.
    Fico indignada com uma coisa dessas! O ‘menor’ pode roubar, matar, estuprar, traficar.. agora pagar pelo que faz não pode? É muito engraçado como essas pessoas pensam. Errou tem que pagar pelo erro SIM! Enquanto a maioridade penal não acontecer isso nunca vai parar.

  2. Que a justiça seja feita 20 fevereiro, 2014 at 7:32 pm

    Enquanto vcs fecham os olhos para esses bandidos porque isso que eles são, a sociedade continua pagando um preço alto sendo, a qual já perdeu sua liberdade de cidadão, por causa do medo de adolescentes de 15,16 e 17 que matam, rouba, estupra entre outros e ainda acabam sendo impunes que Brasil é esse?

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