A decisão foi tomada pelo desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, das Câmaras Especiais Reunidas. Ele conheceu dos embargos de declaração, mas negou-lhes provimentos

IRMAS-LOVOPorto Velho, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso de embargos de declaração apresentado pelas irmãs Lisly Cristiane Lovo e Crisna Mara Lovo (foto), condenadas por improbidade administrativa junto com outros réus por atear fogo em documentos públicos a fim de esconder desvios de recursos.

Os embargos foram opostos em relação à decisão monocrática proferida pelo desembargador Walter Waltenberg Silva Junior – que também julgou o recurso – determinando a extinção da ação rescisória proposta contra o Ministério Público do Estado de Rondônia sem julgamento de mérito. Em novembro, Rondônia Dinâmica abordou detalhes sobre a ação que visava alterar a sentença proferida em primeiro grau, já transitada em julgado.

“[…]Ocorre, porém, que realmente não houve a apreciação dos argumentos formulados na inicial, pois esta sequer foi recebida em razão da verificação da coisa julgada, matéria preliminar de mérito. Quanto ocorre tal situação, ou seja, o acolhimento de uma questão preliminar, todas as demais matérias de mérito tornam-se prejudicadas e não são analisadas, fato que não caracteriza omissão no julgado”, argumentou Waltenberg.

Em seguida, destacou:

“A análise do recurso demonstra que as embargantes pretendem a reforma da decisão, por não concordarem com os fundamentos lá esposados. Contudo, se a parte discorda dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para simples rediscussão da matéria. […] Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhe provimento”, finalizou o desembargador, membro das Câmaras Especiais Reunidas.

Entenda

Em março de 2013 as irmãs Lisly Cristiane Lovo Pedroso e Crisna Mara foram condenadas, junto com Robson de Jesus David e Rivelino Alves Paulino, pela prática de improbidade administrativa. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida, da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno.

À época, o Ministério Público (MP/RO) alegou, para obter a condenação, que no final do ano de 2007 alguns processos administrativos foram queimados no pátio do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAST), sendo que o processo n. 830/2007, que tratava dos recursos federais destinados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, foi um dos destruídos. Ainda de acordo com o MP/RO, Lisly Lovo, então secretária Municipal de Assistência Social, utilizava, em proveito próprio e da administração, o dinheiro proveniente do PETI.

Crisna, a irmã, ocupava o cargo de diretora do PETI e auxiliou na destruição do processo, pois tinha também interesse no desaparecimento dele, uma vez que era responsável pela correta aplicação dos recursos.

Relatou ainda o órgão acusador que Lovo restituía os valores que pegava indevidamente para não ter problemas com a prestação de contas, contudo, quando não mais conseguiu fazê-lo, resolveu destruir o processo 830/2007, contando, para tanto, com a ajuda dos demais requeridos (da irmã Crisna Mara, Rivelino Alves e Robson de Jesus), que, sob ordens diretas dela, atearam fogo usando álcool e também gasolina retirada de uma motocicleta da secretaria.

O juízo singular reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa, condenando todos os envolvidos no caso. As irmãs Lovo, especificamente, foram sentenciadas à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 08 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

Elas chegaram a recorrer da decisão, mas a apelação não foi conhecida em razão da intempestividade, ou seja, a apresentação ocorreu fora do prazo.

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