Portal da Transparência do município está atualmente em manutenção e com o sistema indisponível

Sem-Título-1[dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou na Prefeitura Municipal de Vilhena uma auditoria para verificação quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência que determina que Municípios, Estados, a União e o Distrito Federal disponibilizem informações pormenorizadas, e em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira.

O relator Francisco Carvalho da Silva decidiu notificar o atual Prefeito Municipal de Vilhena José Luiz Rover acerca das irregularidades encontradas no site do Portal Transparência do município devendo promover o devido saneamento; fixando o prazo de 90 dias, contados a partir da notificação pessoal, para que apresente documentos probatórios que atestem as adequações do site Portal Transparência do município à Lei Complementar nº 131/2009.

O não cumprimento das determinações contidas no item I dessa decisão, tornará o prefeito sujeito à sanção prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar nº 154/96.

Para acessar o site clique aqui: Portal da Transparência

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[tab title=”Rondônia Em Pauta”]Por Hernán Lagos[/tab]
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