De acordo com o parlamentar a Lei é taxativa e não abre espaço para interpretação

DSC_0720[dropcap]A[/dropcap]pós a aprovação do Projeto de Lei número 3965, de oito de fevereiro de 2013, o qual ficou popularmente conhecido como projeto da “Ficha Limpa” ser aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Vilhena, nesta terça-feira, 25, o vereador Junior Donadon (PMDB) foi questionado diversas vezes sobre os critérios de escolha que irão definir o ingresso dos ocupantes (ou aqueles que almejam) aos cargos de Função Gratificada e cargos comissionados. Diante da dúvida o parlamentar decidiu explicar detalhadamente como irá funcionar.

Segundo ele o artigo primeiro, em seu inciso segundo, diz que os condenados em decisão transitada em julgado (aquela em que não cabe mais recursos), ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, administração pública, e o patrimônio público estão sujeitos a ser enquadrados pelo projeto. Além de crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, e crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

Os eleitorais, para os quais a lei comine em pena privativa de liberdade também estão inseridos dentro da proposta, bem como abuso de autoridade nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, além da redução à condição análoga à de escravos, contra a vida e a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

O vereador ressaltou, ainda, que aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades, que configurem ato doloso de improbidade administrativa também caem na lei “Ficha Limpa”. Junior Donador contou que a proposta surgiu com o intuito de restringir a entrada de pessoas que estejam com problemas com a justiça, propondo uma sintonia justa com a lei de âmbito nacional, que proíbe o registro de candidatura daqueles que respondem processos judiciais. Os demais parlamentares entenderam a argumentação e apoiaram Donadon.

[tabs]
[tab title=”Rondônia Em Pauta”]Da Assessoria[/tab]
[/tabs]

[print-me]