Justiça decide que ação eleitoral contra prefeito Zé Rover não tem fundamentos

2013-04-19T19:00:59+00:0019 abril, 2013|

rover-e-jacierCandidato a vereador Israel de Souza, filho do ex-prefeito de Cerejeiras Eugênio Zigue, protocolou denúncias de abuso de poder econômico realizado por Rover e seu vice Jacier Dias no período eleitoral em 2012. Israel foi candidato em Vilhena pela coligação “Um Novo Tempo” que apoiou Melki Donadon.

Israel denunciou que Rover e Jacier, em abuso de poder político e usando da máquina administrativa na arregimentação de votos, promoveram o assentamento de cerca de cem famílias no Setor 93, prometendo a essas realizar serviços de infraestrutura de água, energia elétrica e “cascalhamento” de ruas.

Ainda, com o intuito de aliciar eleitores e em abuso de poder econômico e político, Rover e Jacier forneceram gratuitamente e durante o período eleitoral, transporte a diversas entidades religiosas, a fim de que os componentes dessas participassem de eventos em outras cidades. Segundo consta, o mencionado transporte foi efetivado através da empresa Bueno Tur e Stupp e Krupinsk Ltda.

Finalmente, Israel denunciou a compra de votos ante a promessa de entregar, às comunidades indígenas “Barracão” e “Aroeira”, um veículo automotor, combustível e dinheiro em espécie, em troca de apoio e votos nas eleições que se realizaram em 2012.

O Juiz Eleitoral Fabrízio Amorim de Menezes julgou improcedente a presente ação de investigação judicial eleitoral.

Confira a sentença:

Autos n. 648-30.2012.6.22.0004

Protocolo n. 54.192/2012

Autor: Coligação “Um novo tempo”

Investigados: José Luiz Rover e Jacier Rosa Dias

SENTENÇA

A coligação “Um novo tempo” ajuizou a presente ação de investigação judicial eleitoral em face de José Luiz Rover, prefeito reeleito do município de Vilhena e Jacier Rosa Dias, vice-prefeito do citado município.

Em suas considerações iniciais, aduziu o autor que os investigados, em abuso de poder político e usando da máquina administrativa na arregimentação de votos, promoveram o assentamento de cerca de cem famílias no Setor 93, prometendo a essas realizar serviços de infraestrutura de água, energia elétrica e “cascalhamento”  de ruas.

Ainda, com o intuito de aliciar eleitores e em abuso de poder econômico e político, os investigados, segundo narra a inicial, forneceram, a título gratuito e durante o período eleitoral, transporte a diversas entidades religiosas, a fim de que os componentes dessas participassem de eventos em outras cidades. Segundo consta, o mencionado transporte foi efetivado através da empresa Bueno Tur e Stupp e Krupinsk Ltda.

Por fim, atribuiu o autor ao investigado José Luiz Rover a prática de captação ilícita de sufrágio, ante a promessa de entregar, às comunidades indígenas “Barracão”  e “Aroeira”, um veículo automotor, combustível e dinheiro em espécie, em troca de apoio e votos nas eleições que se realizaram em 2012.

Com a peça exordial, vieram os documentos de fls. 031/102. Notificados, os investigados apresentaram suas defesas às fls. 107/128. Juntaram, ainda, os documentos de fls. 131/482. Em suas considerações iniciais, os investigados alegaram, em preliminar, a obrigatoriedade da Coligação, pela qual concorreram, constar no polo passivo da presente ação; a necessidade dos Partidos Políticos que compõem a Coligação/autora anuírem, expressamente, com a propositura da presente demanda e a ocorrência de prescrição, ante o ajuizamento intempestivo desta ação.

No mérito, os investigados repeliram todas as condutas a eles atribuídas, alegando, em síntese: que o assentamento foi efetivado por ordem judicial e que não houve nenhuma promessa visando angariar votos dos eleitores assentados; que não forneceram, nem solicitaram o fornecimento de transporte para nenhum grupo religioso e que não houve nenhuma promessa de vantagem ou entrega de qualquer bem ou valor a comunidades indígenas deste município.

Despacho saneador acostado à fl. 492. Às fls. 529/534, foi realizada audiência para inquirição das testemunhas arroladas, bem como deferida o uso de prova emprestada dos autos n. 649-15.2012.6.22.0004, a qual se encontra jungida às fls. 535/542. Após, vieram aos autos os memoriais do autor (fls. 546/555), ocasião em que foram juntados novos documentos. Memoriais dos investigados às fls. 565/584 e manifestação do Ministério Público Eleitoral às fls. 587/590.

Os investigados peticionaram, à fl. 563, pelo desentranhamento dos documentos juntados aos autos com os memoriais do autor.

É, em epítome, o relato. Decido.

Primeiramente, cumpre destacar que as preliminares novamente arguidas pelos investigados José Luiz Rover e Jacier Rosa Dias, em seus memoriais (fls. 565/584), já foram objeto de decisão deste Juízo à fl. 492, estando, pois, preclusa nova apreciação dos mesmos fatos e argumentos.

Quanto ao pedido de desentranhamento, feito à fl. 563, assiste razão aos investigados. A fase de instrução processual já havia se encerrado quando o autor trouxe aos autos os documentos integrantes de seus memoriais. Desta feita, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 556/561, devendo o Cartório proceder à renumeração dos autos.

Com relação ao mérito, compulsando os autos, vê-se que as condutas imputadas aos investigados não restaram demonstradas. As provas coligidas pelo autor, com sua inicial, bem como aquelas produzidas durante a instrução processual, não tiveram o condão de demonstrar, de forma robusta, a prática de nenhuma conduta proibida na legislação eleitoral.

Quanto ao assentamento de famílias no Setor 93, mediante abuso de poder político e promessas de obras de infraestrutura no local, com fins eleitoreiros, não ficou demonstrado, de forma segura, que os investigados se aproveitaram da máquina pública para realizarem benfeitorias no citado local (Setor 93), em troca de apoio político dos moradores ou de votos. Também nada há que ampare minimamente a narrativa do autor de que foram feitas promessas de realização de obras no local com o escopo de angariar a simpatia dos eleitores, durante o período eleitoral de 2012.

Ao contrário, o que se logrou provar nos autos é que o referido assentamento decorreu de ordem judicial para desocupação de área invadida e pertencente ao SAAE, autarquia municipal responsável pelo serviço de água e esgoto. E mais, as pretensas melhorias no local, com obras para o fornecimento e utilização de energia elétrica, abastecimento de água e “encascalhamento”  das ruas não foram feitas, nem há provas de que houve promessa de realizá-las em troca de votos. Os depoimentos colhidos em Juízo são todos nesse sentido. Confira-se:

“… Que eu creio que os moradores do local não condicionaram o voto ao fato da energia ligada (…) Que o prefeito não esteve no assentamento.”  (Depoimento da testemunha Elias Aparecido de Aquino – fl. 530)

“…Que não me recordo do prefeito e do vice terem me procurado para pedir voto para mudança da área…”  (Depoimento da testemunha Carlos Alexandre Castanho – fl. 531)

“… Que o prefeito e o vice não me pediu voto para que a energia fosse ligada.”  (Depoimento da testemunha Advanildo Quaresma Silva – fl. 532)

Quanto ao suposto transporte gratuito de eleitores oriundos de entidades religiosas, mediante a prática de abuso de poder político e econômico por parte dos investigados, e quanto à suposta prática, pelo investigado José Luiz Rover, de captação ilícita de votos de comunidades indígenas deste município de Vilhena, narrados na peça vestibular, entendo que tais fatos não podem mais ser apreciados por este Juízo, haja vista terem sido objeto de decisão nos autos n. 649-15.2012.6.22.0004, os quais já se encontram julgados, tendo ocorrido, portanto, a preclusão das matérias e dos fatos ali analisados, posto que idênticos aos desses autos, nestes pontos.

Forte nos argumentos já explanados e entendendo que o interesse público de lisura eleitoral não foi prejudicado pelos fatos ora analisados, julgo improcedente a presente ação de investigação judicial eleitoral.

Publique-se, na íntegra, no DJE.

Registre-se.

Intimem-se o autor e os investigados, por meio de seus advogados, via DJE-TRE/RO.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Vilhena/RO, 16 de abril de 2013.

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz Eleitoral em substituição

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[tab title=”Rondônia em pauta”]Autor e foto: Hernán Lagos[/tab]
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