MP proíbe que carros de prefeitura sejam usados fora do horário de expediente

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jaru, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 06/2018-2ªPJ/JA ) com o Município de Governador Jorge Teixeira, em que o Poder Executivo se compromete a adotar providências administrativas para garantir que servidores municipais utilizem veículos do município somente em serviço.

Proposto pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril, o TAC estabelece que, ao final do horário de expediente, os veículos da frota municipal deverão ser mantidos guardados e estacionados nos pátios das repartições públicas as quais pertencem, não podendo, em hipótese alguma, nem mesmo em caso de plantão ou sobreaviso, permanecerem em residências particulares.

O Termo de Ajuste prevê que o Município fica obrigado a realizar a devida identificação, com marca ostensiva e externa, de todos os veículos oficiais pertencentes à frota municipal (sejam eles próprios, locados ou cedidos), sendo providenciada a colocação de adesivos em tamanho e letras que permitam fácil leitura.

Ainda conforme o TAC, o Poder Executivo Municipal deverá instaurar sindicância para investigar eventuais desvios no uso dos veículos.

Gazeta Central