Informações contidas nos requerimentos ajudarão a fiscalizar os atos do Executivo

A primeira sessão ordinária da 37ª sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Vilhena aconteceu na noite desta terça-feira, 5, no auditório lotado da prefeitura municipal de Vilhena.

Após a posse da nova mesa diretora, os vereadores deliberaram sobre Projetos de Lei e sobre dois requerimentos, aprovados de forma unânime.

O requerimento nº 001/2019, de autoria do vereador Samir Ali (PSDB) requer ao Prefeito Municipal que encaminhe Projeto de Lei para a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 1º, artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.708/2018, que estabelece o valor do piso salarial progressivo de R$ 1.250,00 em 1º de janeiro de 2019, R$ 1.400,00 em 1º de janeiro de 2020 e 1.550,00 em 1º de janeiro de 2021.

O requerimento nº 002/2019, de autoria do vereador Rafael Maziero (PSDB), requer à Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV, ao Presidente do Conselho de Administração do IPMV e ao Presidente do Conselho Fiscal do IPMV informações a respeito das providências tomadas para o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO no Processo nº 01025/17; do déficit fiscal do IPMV, bem como cópia dos cálculos atuariais atualizados; e informações sobre pagamentos de licença prêmio em pecúnia aos servidores do IPMV nos últimos 05 (cinco) anos.

DICOM – Câmara de Vilhena