Projetos são de autoria do Poder Executivo

Na noite desta terça-feira, 4, foi realizada a 22ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena no auditório da Prefeitura Municipal.

Após a posse da vereadora Neide Ikino (PV) os vereadores deliberaram sobre a pauta da sessão e aprovaram Projetos de Lei que concedem permissões comerciais e religiosas para três loteamentos de Vilhena. Confira:

Projeto de Lei nº 5.460/2018: SUBSTITUTIVO 004/2018 – Altera o artigo 9º da Lei nº 807, de 18 de abril de 1997, que disciplina o uso do solo no Setor 23. Permite o funcionamento de atividades de comércio, serviço e instituição de pequeno e médio porte nas Zonas de Uso Misto Central, exclusivamente nos lotes confrontantes com a Avenida Paraná. Autor Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 5.461/2018: SUBSTITUTIVO 005/2018 – Altera o artigo 10 da Lei nº 276, de 16 de novembro de 1989, que aprova o loteamento Setor 11 e disciplina o uso do solo. Serão permitidos na Zona de Uso Misto Diversificado 2, os usos industriais, comerciais e de serviços que sejam compatíveis entre si, além do depósito, guarda e venda no atacado de combustíveis e lubrificantes. Autor Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 5.480/2018: SUBSTITUTIVO 006/2018 – Altera o artigo 3º da Lei nº 113, de 20 de junho de 1986, que aprova o loteamento do Setor 07-A, fixa os valores de comercialização. Permite a instalação de mecânicas de automóveis. Autor Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 5.482/2018: SUBSTITUTIVO 003/2018 – Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento do Setor 17. Permite a instalação de organizações religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas, compatível com o uso residencial predominante. Autor Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 5.484/2018: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Para aquisição de materiais de expediente para a SEMED e Escolas Municipais. Autor Poder Executivo.

DICOM – Câmara de Vilhena