Assembleia Legislativa revoga aumento de taxas de 25% do Detran

2013-04-05T12:24:45+00:0005 abril, 2013|Categories: Rondônia|Tags: , |

ALEBO[dropcap]O[/dropcap]s deputados apreciaram nesta última quarta-feira (03) durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, projetos de abertura de crédito suplementar para o Poder Executivo, revogação de aumento de taxas do Detran, projeto que altera a estrutura administrativa do Ministério Público, projeto sobre doação de terreno  e projeto de Utilidade Pública. Os projetos já haviam sido votados em primeira votação na sessão de terça-feira (02), mas precisavam conforme determina o Regimento Interno do Poder Legislativo, serem apreciados em segunda votação.

Créditos: Ao todo foram aprovados seis projetos de lei do Poder Executivo sobre a abertura de crédito suplementar, sendo:  nº 756/13, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 200 mil em favor da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri); nº 790/13, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.223.869,14 (Hum milhão, duzentos e vinte e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público (Fundimper); nº 794/13, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 800 mil em favor da Secretaria de Estado dos esporte, da Cultura e do Lazer (Secel); nº 808/13, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.096.908,10 (Hum milhão, noventa e seis mil, novecentos e oito reais e dez centavos) em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas; e, nº 813/13 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.032.008,93 (Hum milhão, trinta e dois mil, oito reais e noventa e três centavos) em favor do Fundo da Unidade Orçamentária do Ministério Público.

Detran: De autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), foi aprovado o projeto de lei nº 817/13 que revoga o artigo 3º da Lei nº 2.948, de dezembro de 2012, no qual instituiu duas novas taxas de serviços e reajuste em 25% na Tabela dos Serviços e Taxas de Veículos e Habilitação do Detran e restaura a redação original do Anexo Único da Lei nº 2.186, de novembro de 2009.

MP: Foi aprovado o projeto de lei complementar nº 117/13 que altera os parágrafos 1º e 5º, do artigo 3º, modificando a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Rondônia e altera o inciso III do artigo 17 da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, alterado pelas Leis Complementares nº 548, de 23 de dezembro de 2009, e nº 676, de 22 de agosto de 2012, para estender a concessão de Gratificação de Atividades Perigosas ao Oficial de Segurança Institucional.

Doação: Foi aprovado o projeto de lei nº 791/13, que autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, área pertencente ao Estado de Rondônia, para o município de Ji-Paraná.

Utilidade Pública: Foi aprovado o projeto de lei nº 676/12, de autoria do deputado Lebrão (PTN), que declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Artesanais Z-08 (CPAARZ-8/RO) de Ariquemes.

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