Cerejeiras: prefeito Airton Gomes tem despesa com pessoal superior a 90% do limite legal

2013-11-18T11:38:44+00:0018 novembro, 2013|

Gestão fiscal de Airton Gomes desliza no primeiro ano de seu mandato

airton-gomesO Tribunal de Contas do Estado, por decisão do conselheiro Francisco Carvalho da Silva, determinou que o prefeito municipal de Cerejeiras promova medidas objetivando o cumprimento dos prazos.

A decisão é referente ao 2º quadrimestre de 2013 considerando a impropriedade apontada pela Unidade Técnica e em face do percentual da Despesa Total com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida ter excedido o percentual de 48,60%. Confira a decisão:

I – Alertar, nos termos do § 1º, inciso II, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo do Município de Cerejeiras que o montante da Despesa Total com Pessoal, no 2º quadrimestre de 2013, ultrapassou 90% do limite estabelecido no artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar nº 101/00, o que exige o monitoramento dessa despesa por parte da Administração Municipal;

II – Determinar ao Prefeito Municipal de Cerejeiras que promova medidas objetivando o cumprimento dos prazos fixados no Anexo A da Instrução Normativa nº 34/2012/TCE-RO para remessa, por meio eletrônico, dos dados dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal a este Tribunal de Contas;

III – Determinar ao Assistente de Gabinete que providencie a publicação desta Decisão Monocrática, seguida da ciência do teor desta Decisão e do Relatório Técnico de fls. 168/173v ao titular do Poder Executivo de Cerejeiras;

IV – Encaminhar os presentes autos a Secretaria Regional de Controle Externo de Vilhena para continuidade do acompanhamento da Gestão Fiscal do Poder Executivo de Cerejeiras.

Por Hernán Lagos

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