MP recomenda exoneração de servidores comissionados por desvio de função em Cerejeiras

2013-05-21T18:33:26+00:0021 maio, 2013|
Ministério Público de Cerejeiras (Foto: Hernán Lagos)

Ministério Público de Cerejeiras (Foto: Hernán Lagos)

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao prefeito de Cerejeiras, Airton Gomes, para que sejam adotadas providências visando acabar com situações de desvios de função dos servidores efetivos e comissionados naquele município.

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque, da Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa, considerando que, apesar de os cargos comissionados serem reservados exclusivamente a assessoria, direção e chefia (art. 37, V, Constituição Federal), foram constatadas situações de ilegal desempenho de comissionados em atividades meramente técnicas, burlando, assim, o princípio do concurso público.

O Promotor de Justiça ressalta que tais atos preterem os que por mérito conquistaram devidamente seu acesso à Administração Pública, por meio de aprovação em concurso público. Ainda, a recomendação esclarece que tais condutas afrontam princípios da Administração Pública e caracterizam, assim, ato ímprobo.

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[tab title=”Rondônia Em Pauta”]Fonte: Ascom MPRO[/tab]
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