Tribunal de Contas encontra irregularidades no Portal da Transparência em Corumbiara

2013-10-24T10:15:44+00:0024 outubro, 2013|

Prefeito Deocleciano Ferreira Filho e presidente da Câmara de Vereadores Valdinei Antônio Coêlho, conhecido como “Nezinho”, têm prazo de 90 dias para apresentar ao Tribunal documentos probatórios que atestem a adequação às exigências legais. Confira as decisões:

Deocleciano e Nezinho. (Foto: Hernán Lagos)

Deocleciano e Nezinho. (Foto: Hernán Lagos)

Município de Corumbiara

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO No: 2874/2013/TCE-RO UNIDADE: Prefeitura Municipal de Corumbiara ASSUNTO: Auditoria para verificação quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência

RESPONSÁVEL: Deocleciano Ferreira Filho – Prefeito CPF: n°

499.306.212-53

RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 147/2013/GCFCS

EMENTA: Auditoria. Prefeitura Municipal de Corumbiara. Lei Complementar nº 131/2009. Lei da Transparência. Portal da Transparência. Fixação de prazo para adequações.

Trata-se de Auditoria realizada com o objetivo de verificar o cumprimento pela Prefeitura Municipal de Corumbiara, da Lei Completar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que inseriu na Lei Complementar nº 101/2000 dispositivos que determinam que Municípios, Estados, a União e o Distrito Federal disponibilizem informações pormenorizadas, e em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira.

2. Diante da necessidade de regularização do Portal Transparência do Poder Executivo de Colorado do Oeste às regras inseridas na LC nº 131/2009 e em consonância com a Unidade Técnica desta Corte e o MP de Contas, decido por:

I. Notificar o atual Prefeito de Corumbiara acerca das irregularidades encontradas no município, apontadas no Relatório Técnico (itens 7.1.1 e 8.1, às fls. 63-67) e no Parecer Ministerial de fls. 72/80, devendo promover o devido saneamento; fixando o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da notificação pessoal, para que apresente a esta Corte documentos probatórios que atestem a adequação do ente às exigências legais, relativas à divulgação em meio eletrônico e em tempo real nos moldes da Lei Complementar nº 131/2009;

II. Alertar o atual Prefeito que o não cumprimento das determinações contidas no item I dessa Decisão, o tornará sujeito à sanção prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar nº 154/96;

III. Determinar ao Assistente de Gabinete que providencie a publicação desta decisão e em seguida remeta os autos ao Departamento do Pleno para cumprimento das medidas contidas nesta Decisão Monocrática;

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 21 de outubro de 2013.

Francisco Carvalho da Silva

Conselheiro Relator

 DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO No: 2875/2013/TCE-RO UNIDADE: Câmara Municipal de Corumbiara ASSUNTO: Auditoria para verificação quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência

RESPONSÁVEL: Valdinei Antônio Coêlho – Vereador Presidente CPF n° 241.960.612-49

RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 146/2013/GCFCS

EMENTA: Auditoria. Câmara Municipal de Corumbiara. Lei Complementar nº 131/2009. Lei da Transparência. Portal da Transparência. Fixação de prazo para adequações.

Trata-se de Auditoria realizada com o objetivo de verificar o cumprimento pela Câmara Municipal de Corumbiara, da Lei Completar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que inseriu na Lei Complementar nº 101/2000 dispositivos que determinam que Municípios, Estados, a União e o Distrito Federal disponibilizem informações pormenorizadas, e em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira.

2. Diante da necessidade de regularização do Portal Transparência do Poder Legislativo de Colorado do Oeste às regras inseridas na LC nº 131/2009 e em consonância com a Unidade Técnica desta Corte e o MP de Contas, decido por:

I. Notificar o atual Vereador Presidente de Corumbiara acerca das irregularidades encontradas no município, apontadas no Relatório Técnico (itens 7.1.2 e 8.1, às fls. 28-31v) e no Parecer Ministerial de fls. 35/44v, devendo promover o devido saneamento; fixando o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da notificação pessoal, para que apresente a esta

Corte documentos probatórios que atestem a adequação do ente às exigências legais, relativas à divulgação em meio eletrônico e em tempo real nos moldes da Lei Complementar nº 131/2009;

II. Alertar o atual Vereador Presidente que o não cumprimento das determinações contidas no item I dessa Decisão, o tornará sujeito à sanção prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar nº 154/96;

III. Determinar ao Assistente de Gabinete que providencie a publicação desta decisão e em seguida remeta os autos ao Departamento da 1ª Câmara para cumprimento das medidas contidas nesta Decisão

Monocrática;

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 22 de outubro de 2013.

Francisco Carvalho da Silva

Conselheiro Relator

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