França Silva elabora lei que protege o contribuinte de cobranças de impostos e multas indevidas em Vilhena

2018-06-14T15:42:44+00:0014 junho, 2018|

Desta forma serão evitadas cobranças indevidas de tributos, impostos e multas dos lotes posteriores à venda em nome dos antigos proprietários

[pullquote]Lei obriga que o vendedor comunique a venda dos lotes urbanos após o reconhecimento de firma, junto à Secretaria municipal de Terras no município de Vilhena.[/pullquote]

[dropcap]D[/dropcap]epois de sancionada a lei obrigará os vendedores a comunicar à Semter, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência de propriedade de lotes urbanos no município de Vilhena após o reconhecimento de firma no contrato do vendedor e do comprador, que deverão estar apostas no processo do referido imóvel junto à Secretaria Municipal de Terras a fim de evitar cobranças indevidas de tributos, impostos e multas dos lotes posteriores à venda em nome dos antigos proprietários.

“Desta forma ficará o município de Vilhena proibido de fazer cobranças de impostos, tributos e multas de lotes urbanos em nome do antigo proprietário após o comunicado de venda desde que não tenha dívidas anteriores à comunicação da venda”, justificou França.

Tal medida tornará o sistema de averiguação de propriedade do lote muito mais eficaz, contribuindo para a diminuição das reclamações e recursos, administrativos e judiciais, que sobrecarregam outros órgãos do município.

DICOM – Câmara de Vilhena