Para atender a Lei Maria da Penha, a construção da Casa da Mulher Brasileira depende da doação de terreno

09Nov15-Audi.-P_bl.-Delegacia-24-Horas-Foto-Ana-Celia-(4)[dropcap]P[/dropcap]or indicação do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), foi realizada na Assembleia Legislativa, na manhã desta segunda-feira (9), audiência pública para tratar da instalação da Delegacia da Mulher 24 horas, em âmbito estadual, e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340).

Jesuíno afirmou que Rondônia não cumpre a Lei Maria da Penha ao não construir e manter a estrutura necessária para o atendimento às mulheres e é preciso que o Estado apresente respostas mais efetivas, para que não sofra sanções. Lamentou a ausência de representantes da prefeitura da Capital, tendo em vista que, com a criação da Casa da Mulher, Estado e município terão de trabalhar juntos.

O parlamentar disse que irá, através da Comissão de Segurança Pública, continuar a luta pela delegacia 24 horas, além de pedir por toda a segurança do Estado, que está caótica e sem recursos, com delegacia sem água, papel e manutenção.

O deputado Lazinho da Fetagro (PT) afirmou que na Federação de Agricultura há uma comissão de direitos da mulher, e que no Estado há dados preocupantes relacionados à violência contra as mulheres e que é preciso que se encontrem soluções o mais rápido possível. Pediu um grupo de trabalho permanente para acompanhar o cumprimento da lei, com ações de curto, médio e longo prazo.

Durante a audiência, além da efetivação da delegacia 24 horas, foi apresentada a questão da conquista de um terreno para a construção da Casa da Mulher Brasileira (previsto pela Lei Maria da Penha), que além da Delegacia da Mulher terá todo o atendimento psicossocial e jurídico em um único local, na primeira assistência às vítimas que procurarem o serviço.

Ao final da audiência os encaminhamentos finais foram pela criação do Grupo de Trabalho (GT) para acompanhamento e efetivação das Políticas Públicas para as mulheres; a reunião com representantes da Assembleia, o GT com o prefeito para tratar do terreno; e o compromisso do secretário de Defesa e Cidadania, Antônio Carlos Reis, para reunir o GT com o Grupo de Gestão Integrado (GGI) da secretaria para encaminhar o tema junto a Sesdec.

Houve também a proposta apresentada pelo deputado Dr. Neidson (PTdoB) para a criação no âmbito da Assembleia Legislativa do serviço que já existe na Assembleia de Roraima, denominado Chame (Centro Humanizado de Atenção à Mulher). Também ficou acordado a criação da Patrulha Maria da Penha de atendimento especializado às mulheres.

Depoimentos

A vereadora Ana Maria Negreiros (PMDB), representando a Câmara de Vereadores de Porto Velho, disse que seria muito bom se não houvesse violência, pois não seria necessária esta discussão. Mas infelizmente estamos em 7º lugar no ranking nacional da violência contra a mulher. Pediu às autoridades que resolvam definitivamente esta questão e que atendam às mulheres rondonienses.

A presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (Cmddm), Iara Ortiz, reafirmou que se todas as mulheres registrassem ocorrências de violência o Estado estaria em 1º ou 2º no ranking da violência.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Onete Maciel Alves, disse que por estar ligada às políticas das mulheres, Rondônia é um dos únicos Estados que não possui uma secretaria voltada aos direitos da mulher. Foi criada há quatro meses a gerência, da qual é presidente, mas não há quadro de funcionários, muito menos orçamentário, dificultando a realização de qualquer trabalho, ressaltou.

A representante do Sindler, Mara Valverde, pediu o esforço parlamentar para que sejam destinados mais recursos para a área de segurança da mulher, para que se consiga evitar ao máximo a violência.

Tania Garcia Santiago, representando o Ministério Público do Estado, afirmou que a instalação da delegacia 24 horas está mais do que justificada pelos números existentes da violência contra a mulher e que o atendimento policial é um dos “braços” do enfrentamento, mas que sozinho não resolverá o problema, sendo necessário todo um aparato de proteção à mulher, como a Casa da Mulher Brasileira.

O secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, Antônio Carlos dos Reis, disse que a sociedade é violenta e machista e que não é só com polícia que irá se resolver o problema. Apresentou alguns dados sobre a violência e possíveis soluções, tendo em vista também limitações orçamentárias.

Finalizou dizendo que há planejamento para que as demandas sejam atendidas e não garantiu, pelo menos até 2018, a instalação da delegacia 24 horas, mas sim a implantação da Delegacia da Mulher na zona Leste com a saída do prédio do 8º DP para o da nova Unisp e propôs uma reunião na Sesdec para criar um grupo de acompanhamento.

A diretora adjunta da Polícia Civil, Juraci Henrique de Aguiar, falou de sua experiência sobre Delegacia da Mulher e afirmou que a implantação da delegacia na zona Leste já será uma enorme vitória. Disse que uma das maiores preocupações é com a educação e formação das famílias, que em áreas mais pobres são formadas sem estrutura, muito cedo e que o tema tem de ser tratado inicialmente em sala de aula.

Marcia Gazoni, representante da Delegacia da Mulher, pediu que as reuniões do conselho fossem realizadas no período da tarde, pois como o atendimento

na delegacia é na parte da manhã é preciso se ausentar para participar de reuniões, e assim o atendimento às mulheres fica prejudicado.

O Defensor Público do Estado, Guilherme Ornelas, responsável pelo grupo Maria da Penha, reforçou a necessidade da criação do grupo de trabalho para, em primeiro lugar, acompanhar o orçamento para políticas públicas para a mulher.

Benedita Nascimento, representando o Centro de Pesquisa de Populações Tradicionais (CPPT) Cuniã, disse ser necessário separar as questões de prevenção e atendimento da mulher na questão básica. Mas na atenção às vítimas, a complexidade do atendimento acaba por esbarrar na questão orçamentária e que o acompanhamento das necessidades seja prevista no PPA (Plano Plurianual) do Estado.

Iglair Régis, gerentóloga, apresentou algumas questões que pouco são discutidas, como a violência contra a mulher idosa e a violência de filhos para com as mães. Apelou para dar vez e voz a estas mulheres que estão esquecidas.

Autor: Geovane Berno