O chefe do Poder Executivo Municipal determinou os fechamentos e bloqueio de acesso ao município pelas Linhas 9 do 5º Eixo, Linha 11 esquina com o 4º Eixo, acesso só pela BR-435

O Prefeito Olvindo Luiz Dondé (PDT) do Município de Pimenteiras do Oeste assinou nesta terça-feira, 26 de maio de 2020, o Decreto PMPO nº 113/2020 adotando medidas em virtude do aumento de casos positivos de Covid-19 nos termos do Decreto Municipal nº 065/2020 que Declara Calamidade Pública no Município de Pimenteiras.

Entre as medidas está o fechamento das vias de acesso à cidade e condiciona a circulação de pessoas de outros municípios na sede municipal à uma vistoria sanitária que está sendo realizada por equipes da Secretaria Municipal de Saúde. A medida vai vigorar por 30 dias, podendo ser revogado ou prorrogado a qualquer momento, observando-se nos casos omissos, o decreto estadual vigente.

Os ocupantes de veículos que não comprovarem residência no município, estando com quadro de febre ou outros sintomas característicos da COVID-19, deverão seguir viagem, sendo escoltados até os limites do perímetro urbano, ou até uma Unidade de Saúde, conforme orientação da equipe da Secretaria de Saúde de plantão na barreira no momento da abordagem.

Aos demais ocupantes de veículos que não comprovarem residência no município, ainda que possuidores ou proprietários de imóveis no município, e que não apresentarem sintomas, e que decidam permanecer no município, e ainda, os ocupantes de veículos de transporte coletivo que desembarquem em Pimenteiras do Oeste, serão, obrigatoriamente, colocados em quarentena e acompanhados pelas equipes de saúde, pelo prazo mínimo de 15 dias, ou a critério da autoridade de epidemiologia ou dos agentes da vigilância sanitária, sob pena de aplicação das sanções cabíveis previstas neste Decreto, em especial àquelas dispostas no artigo décimo segundo.

Fica proibida a prática esportiva de pesca e atividades de turismo em geral, nos rios, córregos, afluentes, represas e congêneres, localizados no município de Pimenteiras do Oeste/RO.

Confira o decreto:

Decreto PMPO nº 113/2020 de 26 de Maio de 2020.

ADOTAM medidas me Restrição e Proibição em virtude de Casos Positivos de Covid-19 no Município de Pimenteiras do Oeste, nos termos do Decreto Municipal nº 065/2020 que Declara a Calamidade Pública no Município de Pimenteiras do Oeste – RO, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a infecção humana do Coronavírus (COVID-19) como pandemia, com declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN),

CONSIDERANDO que a edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, prevê medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública do presente surto do COVID-19,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública,

CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme Portaria nº 454 de 20 de março de 2020,

CONSIDERANDO a confirmação de casos positivos para o Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia,

CONSIDERANDO A CONFIRMAÇÃO DE CASOS POSITIVOS E SUSPEITOS PARA O CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE – RO,

CONSIDERANDO a previsão de impactos nas finanças públicas decorrentes desta pandemia, já explicitado pela União e pelo Estado de Rondônia através do reconhecimento de Calamidade Pública, que evidencia a necessidade de descumprimento das metas fiscais e demonstra que os impactos alcançarão os entes Municipais,

CONSIDERANDO que compete ao município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local, conforme estabelece a Constituição do Estado de Rondônia em seu art. 122, concomitante aos incisos II, V, VII e VIII do art. 30 da Carta Magna,

CONSIDERANDO a necessidade de tutelar o interesse público e o interesse particular das pessoas, em especial neste momento de iminente risco global,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, que o faz por ações e políticas públicas que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, como também o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde pública na forma dos arts. 196 e 197 da Constituição da República,

CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público tomar as providencias necessárias e em tempo para resguardar o interesse público,

CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e trazer saúde pública ao município são a educação através das medidas de higiene, bem como o afastamento social e a participação colaborativa e de responsável do cidadão,

CONSIDERANDO que a prevenção é a única alternativa para assegurar a vida dos moradores de Pimenteiras do Oeste/RO e o art. 23 da Constituição Federal, estabelece no inciso II que “é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidarem da saúde e da assistência pública”,

CONSIDERANDO a nota técnica expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para fins de orientar as ações a serem executadas pelo Estado e Municípios em detrimento da crise causada pelo COVID-19, onde prevê entre outras informações, a necessidade de reconhecimento da calamidade pelo Poder Legislativo,

CONSIDERANDO a Decisão ADI 6341 MC-REF/DF,

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde,

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 065 de 22 de Março de 2020, do município de Pimenteiras do Oeste/RO.

CONSIDERANDO o teor do relatório e a recomendação do Comitê de Enfrentamento a Pandemia do Coronavírus COVID-19/SEMUSA-PMPO, datado de 23 de Maio de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica mantido o Estado de Calamidade Pública no Município de Pimenteiras do Oeste, consoante o disposto no Artigo 1º do Decreto Estadual nº 24.887, de 20 de março de 2020, e do artigo 1º do Decreto Municipal nº 065 de 22 de Março de 2020, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia do COVID-19, com objetivo de resguardar a saúde pública e o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no controle da propagação do Coronavírus – COVID-19.

Parágrafo único – Para os efeitos deste decreto, entende-se como:

I – quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II – atividades essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

III – grupos de riscos: pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, hipertensos, portadores de insuficiência renal crônica, portadores de doença respiratória crônica, portadores de doença cardiovascular, pessoas acometidas de câncer, doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

IV – residência: local onde a pessoa habita com intuito permanente.

Art. 2º. Fica determinado que na circulação e permanência de pessoas por espaços e vias públicas é obrigatório:

I – o uso geral de máscaras faciais para quando o cidadão deixar sua residência, devendo ser utilizadas em locais públicos, e de uso comum no Município de Pimenteiras do Oeste/RO.

II – o afastamento social de 02 (dois) metros entre os cidadãos, devendo cada um respeitar o afastamento do outro, salvo em atividades que dependam de contato, as quais deverão tomar medidas de higienização e proteção individual.

Art. 3º. Fica restringida a circulação dos cidadãos nos seguintes termos:

I – às pessoas pertencentes ao grupo de risco, permitido apenas em deslocamentos estritamente necessários para realização de atividades essenciais;

II – às pessoas suspeitas ou confirmadas para o Covid-19, de acordo as orientações dos profissionais de saúde;

III – às pessoas em geral, por áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive em condomínios e residenciais, com o objetivo de realizar atividades físicas, festivas e outras atividades sociais sem relevância pública que envolva aglomerações de pessoas; ou sua participação em eventos sociais e reunião de qualquer natureza, com mais de cinco pessoas, exceto reuniões de governança que tenham por objetivo o enfrentamento de epidemia, pessoas da mesma família que coabitem e exceções previstas neste Decreto;

IV – às pessoas em geral, pelas vias, espaços e equipamentos públicos entre às 23 h (vinte e três horas) e às 05 h (cinco horas) do dia seguinte, excepcionados somente nos casos de:

a – prestação de serviços ligados à saúde emergencial, como hospitais, farmácias e respectivos entregadores;

b – locomoção voltada à busca de atendimento emergencial de saúde ou aquisição de item de saúde emergencial;

c – prestação de serviço público essencial e emergencial ou que não pode ser desenvolvido em outro horário, bem como em qualquer outro caso de necessidade pública;

d – locomoção para o trabalho, desde que este não possa ser desenvolvido em outro período, ou seja, essencial, assim considerado o que envolva o fornecimento de alimentos, itens de higiene ou saúde;

e – prestação de serviços de transporte por táxis, mototáxis e serviços de entrega em geral;

f – as autoridades deverão exigir documentação comprobatória de que o cidadão se enquadra em uma das hipóteses descritas acima, tais como: laudo, pedido ou receita médica, carteira funcional, crachá, carteira de trabalho, declaração do empregador e outros, podendo, se necessário solicitar o auxílio de força policial;

V – fica determinada a instalação de BARREIRA SANITÁRIA nos principais acessos ao Município de Pimenteiras do Oeste, restringindo-se a permanência no município nos seguintes termos:

a – os ocupantes de veículos que não comprovarem residência no município, estando com quadro de febre ou outros sintomas característicos da COVID-19, deverão seguir viagem, sendo escoltados até os limites do perímetro urbano, ou até uma Unidade de Saúde, conforme orientação da equipe da Secretaria de Saúde de plantão na barreira no momento da abordagem; (Redação alterada pelo Decreto n. 49.273 de 13 de maio de 2020).

b – aos demais ocupantes de veículos que não comprovarem residência no município, ainda que possuidores ou proprietários de imóveis no município, e que não apresentarem sintomas, e que decidam permanecer no município, e ainda, os ocupantes de veículos de transporte coletivo que desembarquem em Pimenteiras do Oeste, serão, obrigatoriamente, colocados em quarentena e acompanhados pelas equipes de saúde, pelo prazo mínimo de 15 dias, ou a critério da autoridade de epidemiologia ou dos agentes da vigilância sanitária, sob pena de aplicação das sanções cabíveis previstas neste Decreto, em especial àquelas dispostas no artigo décimo segundo.

c – fica permitida a entrada no município veículos de carga e abastecimento, transporte de mercadorias e casos de urgência/emergência médica;

d – as autoridades administrativas deverão proceder à identificação do condutor e demais ocupantes do veículo, com a comprovação de residência por meio de documento hábil e atualizado em nome do motorista ou de um dos ocupantes do veículo, que deve ser apresentado ao agente de saúde, que pode recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

e – caso o motorista e/ou passageiro seja dependente e não possua comprovante de residência, deverá apresentar comprovante em nome do responsável pelo imóvel, acompanhado de documento hábil a comprovar que coabitam no mesmo imóvel;

f – no caso de não apresentação de um dos documentos exigidos nas alíneas “d” e “e” o motorista e/ou passageiro será considerado para fins de fiscalização sanitária como não residente no município, assim, observar-se-á o procedimento disposto na alínea ‘’b’’ deste mesmo inciso.

Art. 4º. Para o funcionamento dos estabelecimentos é obrigatório:

I – o uso de máscaras faciais pelos usuários, clientes, frequentadores, funcionários e colaboradores, podendo ser disponibilizadas ou ofertadas em suas entradas;

II – a disponibilização de recursos de higienização e assepsia aos usuários, clientes e frequentadores em suas entradas;

III – a fixação de barreiras físicas em suas entradas, com informes visíveis sobre a quantidade máxima de pessoas que podem entrar e permanecer nas áreas comuns;

IV – a utilização produtos eficazes para a higienização e assepsia, tais como, álcool 70% (setenta por cento), água sanitária, biguanida polimérica, quaternário de amônio, peróxido de hidrogenia, ácido peracético ou glucoprotamina;

V – a higienização periódica de suas áreas físicas durante o funcionamento ou expediente, a depender do fluxo de pessoas;

VI – a limpeza a cada 2 (duas) horas, especialmente os corrimões de escadas e de acessos, maçanetas e trincos de portas, botões de elevadores, dentre outros;

VII – a manutenção da circulação e renovação de ar puro e limpo, realizando limpeza periódica nos sistemas de ares condicionados (filtros e dutos) e, se possível, manter janelas e portas abertas;

VIII – a designação de um funcionário para efetuar os cuidados com a higienização, controlar e fiscalizar as medidas de distanciamento dentro do estabelecimento, bem como, a fim de evitar a formação de aglomerações nos locais de acesso (entrada e saída do estabelecimento);

IX – o respeito ao afastamento social, limitando em seus ambientes o quantitativo de pessoas conforme a área comum de circulação, sendo uma a cada 3 (três) metros quadrados, devendo os estabelecimentos fixar em suas entradas o quantitativo máximo de pessoas permitidas a adentrarem no ambiente, ficando responsáveis pela distribuição de senhas e organização das filas que se formarem fora do estabelecimento, recomendada à instalação de cabines de desinfecção.

X – a restrição da entrada de pessoas nos estabelecimentos quando atingido o limite de acesso descrito no inciso anterior, sendo o responsável pelo estabelecimento o controle de acesso, tanto interno quanto externo.

XI – limitação de entrada a 01 (uma) pessoa por família, exceto para os idosos que podem levar 01 (um) acompanhante.

XII – impedimento da entrada de crianças menores de 12 anos de idade;

XIII – manutenção da distância mínima de 2 (dois) metros entre os usuários, clientes ou frequentadores;

XIV– restrição ao funcionamento de bares, que deverão funcionar somente com a modalidade delivery, sem consumo e retirada no local;

XV– restrição ao funcionamento de distribuidoras de bebidas, conveniências e tabacarias, que deverão funcionar apenas com delivery ou retirada, sem consumo no local;

  • 1º Os estabelecimentos do ramo alimentício, que processem alimentos, tais como restaurantes, lanchonetes, churrascarias e congêneres, além das regras dos incisos do caput deste artigo, deverão:

a – realizar limpeza minuciosa e periódica de todos os equipamentos, móveis, peças e utensílios do estabelecimento;

b – promover a higienização das mesas e cadeiras sempre que terminado um atendimento e antes da disponibilização da mesa ao próximo consumidor;

c – na modalidade self service, os clientes podem se servir utilizando luvas, que serão descartadas imediatamente após o uso, ou os utensílios de uso comum, tais como conchas, espátulas, pegadores, escumadeiras, bandejas, serem manuseados apenas por funcionários, que deverão utilizar luvas, máscaras, toucas e demais equipamentos recomendados para manutenção da higiene pessoal;

d – dispor para uso dos entregadores, caso o estabelecimento oferte serviço de entrega a domicílio, máscaras faciais e, preferencialmente, promover mecanismos que não necessitem do toque do entregados nos itens da entrega e, promover higienização e assepsia dos instrumentos de uso comum a cada entrega.

  • 2º Os estabelecimentos e atividades em que necessitem de itens de utilização comuns entre os usuários, tais como em centros de estética e salões de cabeleireiros, barbearias, manicure e pedicure, táxis e mototáxi, dentre outros, deverão obrigatoriamente, após utilização, serem os instrumentos e os locais de realização das atividades higienizados imediatamente.
  • 3º A feira livre funcionará sem consumo de alimentos no local, e, desde que obedecidas às regras de higiene estabelecidas neste artigo, além das orientações e normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
  • 4º As atividades de mototáxis deverão ser realizadas apenas com a utilização dos capacetes próprios dos usuários (passageiro), respeitando as regras gerais deste artigo.

Art. 5º. Fica determinado que o horário de funcionamento geral das atividades comerciais e de serviços será das 06 h (seis horas) às 22 h (vinte e duas horas), exceto para as atividades previamente estabelecidas como essenciais, e sem atendimento ao público.

Art. 6º. As medidas previstas neste Decreto deverão ser revistas sempre que ocorrerem mudanças no quadro epidemiológico capazes de alterar o nível de alerta ou emergência pública do município.

Art. 7º. A realização de cerimônias fúnebres (velórios) deverá ser limitada à presença de 05 (cinco) pessoas no ambiente, podendo revezar entre outras pessoas, com duração máxima de 2 h (duas horas), mantendo sempre os cuidados do distanciamento entre os visitantes, e;

Parágrafo Único. Caso o óbito seja por Coronavírus (COVID-19), ou de caso suspeito, não poderá ser realizada, limitando-se apenas ao sepultamento e a funerária deverá adotar as orientações estabelecidas pela ANVISA, por meio da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020 ou outra que a substituir.

Art. 8º. As atividades religiosas presenciais poderão ocorrer desde que aprovado o Plano de Funcionamento Detalhado que deverá ser apresentado por cada entidade religiosa, assinado por responsável, em que nele, obrigatoriamente, deverão constar:

I – o número correspondente a 30% da capacidade máxima de pessoas (anexar documento comprobatório. P. ex.: laudo técnico do Corpo de Bombeiros);

II – relatório fotográfico, comprovando-se demarcações de espaçamento e fileiras alternadas, bem como, a disponibilidade de álcool em gel em pontos estratégicos;

III – detalhamento da organização que será realizada para fiscalização e cumprimento das normas previstas nos incisos abaixo dispostos (P. ex: controle de entrada e saída.).

IV – controle de distanciamento em áreas internas e externas, bem como, limpezas e assepsias; e ainda, indicação dos responsáveis pela realização da fiscalização; etc., condicionando-se ao cumprimento permanente das seguintes regras:

  1. a) impedir o ingresso de pessoas do grupo de risco, crianças e pessoas que estejam convivendo com pessoas confirmadas ou suspeitas de COVID-19.
  2. b) impedir contato físico entre as pessoas, como oração com imposição de mãos, abraços, dentre outras formas;
  3. c) impedir que os fiéis se deitem no chão ou qualquer outro local;
  4. d) impedir a entrada de fiéis sem máscara, tendo o dever de todos os presentes, permanecerem com ela durante todo o evento religioso;
  5. e) permitir a entrada de fiéis até 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento religioso;
  6. f) respeitar o afastamento mínimo de:
  7. no caso de poltronas ou cadeiras, manter uma poltrona ou cadeira vazia em ambos os lados e fiéis em fileiras alternadas; e
  8. no caso de bancos, manter espaçamento mínimo de 1 (um) metro entre as pessoas e utilizar bancos em fileiras alternadas.
  9. organizar entrada e saída de fiéis, com vistas a evitar aglomerações, inclusive no pátio e proximidades dos templos e igrejas;
  10. adotar todos os protocolos sanitários estabelecidos na prevenção do COVID-19, especialmente limpeza de todos os assentos e áreas comuns com produtos adequados e padronizados pela ANVISA, após cada reunião ou culto;
  11. manter janelas e portas abertas durante todo o período de reuniões e cultos; e
  12. na realização da santa ceia, deve-se fornecer pão e vinho de forma individualizada, sem contato físico.

Parágrafo Único. O Plano de Funcionamento Detalhado será encaminhado ao “Comitê para Enfrentamento da Pandemia do COVID19” para análise e deliberação dentro do prazo limite de 48 horas a contar da entrega do documento, que deverá ser entregue ao Setor de Vigilância da Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste/RO.

Art. 9º. Fica proibida a prática esportiva de pesca e atividades de turismo em geral, nos rios, córregos, afluentes, represas e congêneres, localizados no município de Pimenteiras do Oeste/RO.

Art. 10. Fica proibida a utilização de portos e rampas, em toda e qualquer área do território de Pimenteiras do Oeste/RO, públicas ou privadas, para embarque ou desembarque, ou para qualquer outro fim, ressalvadas as embarcações oficiais da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.

Parágrafo Único. Fica facultado à “população ribeirinha” o embarque/desembarque somente de mercadorias alimentícias e congêneres.

Art. 11. Fica proibida a atividade de camping em toda e qualquer área do território de Pimenteiras do Oeste/RO, seja ela pública ou privada.

Art. 12. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a população deverá comunicar às autoridades competentes para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal Brasileiro.

  1. a) 267-CP – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos – Pena: reclusão, de dez a quinze anos.
  2. b) 268-CP – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa – Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único. Ficam designados os fiscais municipais de este Poder, para o fiel cumprimento das disposições do presente Decreto, podendo solicitar o auxílio da força policial, se necessário.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 109/2020.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e terá efeitos por 30 (trinta) dias, podendo ser revogado ou prorrogado a qualquer momento, observando-se nos casos omissos, o decreto estadual vigente.

Pimenteiras do Oeste – RO, 26 de Maio de 2020.

Olvindo Luiz Dondé/Prefeito Municipal

FONTE E FOTOS:WILMER G. BORGES – DA REDAÇÃO DO HOJERONDONIA