Em Vilhena, Semed divulga nome de escolas que levavam “Donadon” para evitar erros na reserva de vagas online

Nomes foram mudados a pedido da Justiça

Os pais ou responsáveis que realizarão a reserva de vagas online na rede municipal de Educação, entre os dias 27 a 29 de janeiro, devem ficar atentos quanto a mudança de nomes de algumas unidades de ensino.

O Caso

Em janeiro de 2014, o Poder Judiciário acatou a ação movida pelo Ministério Público e decidiu a retirada dos letreiros nas escolas municipais Antônio Donadon, Dalila Donadon, Ângelo Donadon e Marcos Donadon.

Tratou-se de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra os ex-prefeitos Melkisedek Donadon e Marlon Donadon, proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia;

Na época, a sentença da 1ª Vara afirmou que os ex-prefeitos utilizaram-se da máquina pública para realizar promoção pessoal, tendo atribuído, por meio de decreto, a cinco Escolas Públicas Municipais nome de seus familiares (Maria Paulina Donadon, Dalila Donadon, Antônio Donadon, Marcos Donadon e Angelo Mariano Donadon), havendo ainda o ginásio “Geraldo Donadon”, que apesar de não possuir decreto ou lei regulamentando a denominação é amplamente conhecida como tal;

Na sentença também constou que as “condutas perpetradas pelos réus visavam perpetuar o nome da família, bem como fazer propaganda do sobrenome de forma gratuita, às custas da municipalidade, tendo ambos se valido do cargo que ocupavam para emitir decretos, passando por cima da Lei Orgânica do Município de Vilhena, que afirma ser tal atribuição da Câmara Municipal de Vereadores”.

Dessa forma, a Justiça determinou a retirada das denominações dos prédios públicos que contenham o sobrenome da família, com exceção da “Escola Maria Paulina Donadon”, em razão de prescrição, e do ginásio “Geraldo Donadon”, por inexistir denominação em sentido formal, cabendo à Prefeitura de Vilhena apenas cumprir a ordem judicial, sob pena de ser responsabilizada por descumprimento da Lei;

Da redação do Rondônia em Pauta