Último dia: iniciativas permitem também desconto, não-incidência ou parcelamento de débitos
A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) lembra que hoje é o último dia para o pagamento com desconto do IPTU. Pagando à vista, o contribuinte tem até 15% de desconto no IPTU predial (lotes com construção) e 10% no territorial (lotes vazios). Hoje também é o vencimento da primeira parcela para aqueles que optaram pelo parcelamento em até oito vezes, último dia para pedidos de isenção do IPTU urbano e não-incidência do IPTU de chácaras.
Para todos estes atendimentos, a Semfaz recebe presencialmente os contribuintes até as 13h e também das 15h às 17h. Veja abaixo como se beneficiar de cada iniciativa.
ISENÇÃO DO IPTU URBANO – Os que desejam pedir isenção do IPTU a Semfaz explica que são necessários os seguintes documentos: cópia do CPF e RG, cópia da certidão de nascimento ou óbito, cópia da escritura, cópia da primeira folha do carnê de IPTU atual, extrato do benefício social recebido (se for beneficiário da LOAS), comprovante de renda dos moradores da residência e comprovante de residência (conta de água ou luz). O benefício é oferecido pela Prefeitura conforme a lei municipal complementar n° 259, disponível no link www.bit.ly/souisentovha. A solicitação deve ser feita de maneira presencial e a lista de documentos necessários pode ser conseguida através do WhatsApp institucional 3919-7011.
NÃO-INCIDÊNCIA DO IPTU DE CHÁCARAS – Imóveis rurais que tenham produção agropastoril e que estejam na zona de expansão urbana de Vilhena têm até hoje para requerer a não-incidência do IPTU. Quanto ao procedimento para comprovar que o imóvel tem produção, é necessário preencher requerimento, anexar documentação que comprove a atividade agropastoril, especificações do imovél e documentos pessoais do contribuinte. A solicitação deve ser feita de maneira presencial e a lista de documentos necessários pode ser conseguida através do WhatsApp institucional 3919-7011.
DESCONTO À VISTA – Aqueles que desejam pagar seu IPTU 2021 à vista têm desconto de 10% a 15% e podem emitir o boleto pela internet. Basta acessar o site da Prefeitura de Vilhena e clicar no banner em destaque ou acessar o link direto www.bit.ly/emissaoiptuvilhena. Também é possível emitir o IPTU pelo site da Prefeitura de Vilhena (www.vilhena.ro.gov.br) indo até o ícone “Tributos”, na página inicial, abaixo da seção de notícias, à direita, e selecionando a opção “Débitos” no menu à esquerda, para então clicar no botão “Emissão de 2ª Via de Carnê”. Basta digitar o CPF e clicar no botão azul “Consultar” para os débitos aparecerem.
REFIS – Outro benefício que está disponível, mas com prazo até setembro para adesão, é o Refis (Regularização Fiscal de Contribuintes), que ajuda contribuintes que possuem débitos do IPTU ou quaisquer outras dívidas com o município geradas até 31 de dezembro de 2020. O programa oferece possibilidades de descontos de até 100% dos juros e multas, bem como parcelamento das dívidas em até 60 vezes. A lei estabelece que os descontos de multas e juros de mora variam de acordo com a quantidade de parcelas solicitadas. Para o pagamento à vista, o contribuinte terá desconto total dos valores referentes a multas e juros. Já para parcelamentos, os descontos são os seguintes: até 6 vezes (80%); de 7 a 12 vezes (60%); de 13 a 18 vezes (40%) e de 19 a 24 vezes (20%). Os débitos em valores acima de R$ 200 mil podem ser parcelados em até 60 vezes e ainda com desconto de 20% das multas e juros.
O telefone fixo para agendamento do atendimento é 3322-3887, além do WhatsApp institucional, 3919-7011.
Semcom
