Comunicado anterior tomou em conta decreto estadual e não se atentou a emenda municipal
A Associação Comercial e Empresarial de Vilhena retifica o comunicado sobre a Sexta-feira Santa (15) e o funcionamento do comércio naquela data. A data é considerada feriado nacional e municipal, inclusive os bancos não abrirão.
No Comunicado, a ACIV tomou em conta o Decreto n° 26.739 de 2021 publicado no Diário Oficial do Estado que estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2022 do Poder Executivo estadual no âmbito do Estado de Rondônia.
No decreto estadual, a Sexta-feira Santa – Paixão de Cristo foi catalogada como ponto facultativo. Porém, após ter acesso à legislação municipal, a ACIV retificou o Comunicado anterior e verificou que o feriado é municipal de acordo com o Art. 153 da Emenda à Lei Orgânica nº 028/2003.
Confira o comunicado da ACIV:
Por Rondônia em Pauta
