A regularização do imóvel traz vantagens aos proprietários
Na sessão extraordinária desta quarta-feira (24), a Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 394/2022, que modifica a cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), também chamado de ISS, no município.
No município há construções em que o morador entrou sem o Habite-se. Até o momento para obter o Habite-se era obrigatório o pagamento do ISS. Com a mudança, o Habite-se pode ser obtido sem o ISS.
Se o proprietário comprovar que já morava na construção há mais de cinco anos, o Município não poderá mais cobrar o ISS. A emenda modificativa do presidente da Câmara, Samir Ali (Podemos), facilita a comprovação e tem entre os requisitos a apresentação de um simples print do Google Maps que mostre a área construída há mais de cinco anos.
“Dentro do projeto, foi votado e aprovado ainda a minha Emenda Modificativa nº 022/2022 que desburocratiza o processo de comprovação de 5 anos, ou mais ,das edificações concluídas. Facilitando assim a regularização do imóvel. Mais uma luta que deu certo!”, afirmou Samir.
VANTAGENS DE TER SEU IMÓVEL REGULARIZADO
Entre as vantagens o proprietário poderá:
– Estar livre de multas.
– Utilizar o imóvel para fins comerciais.
– Ter facilidade na hora da venda do imóvel.
– Garantir sua segurança.
– Ter tranquilidade na hora da reforma da sua casa.
Já o Município também ganha com a regularização, pois só traz vantagens para toda a sociedade. É um passo que ajuda a solucionar deficiências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura, além de produzir ganhos econômicos, sociais, de qualidade de vida e de cidadania.
Da redação do Rondônia em Pauta
