Samir lamentou Prefeitura ignorar vereadores no processo da terceirização da Saúde
A Câmara está, oficialmente, investigando a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes. Isso porque foi publicada nesta segunda-feira, 13, portaria que institui uma comissão de servidores da Câmara Municipal de Vereadores com este objetivo. O assunto foi debatido na sessão ordinária da semana passada, com falas de vários parlamentares a favor da comissão, que deverá sanar dúvidas dos edis, ignorados pela Prefeitura no processo de terceirização da Saúde no município.
Confira a publicação no Diário Oficial clicando AQUI, na página 12.
Na última terça-feira, 7, o presidente da Câmara de Vilhena, Samir Ali, destacou a necessidade de mais transparência por parte da Prefeitura e da Santa Casa. “Existe uma falha nesse processo por não estar tendo participação da Câmara de Vereadores e pensando nisso a Câmara criou uma comissão de servidores para que nós possamos acompanhar de perto esse processo. É preciso responsabilidade da empresa e da Secretaria Municipal de Saúde para que não faça acusações levianas e para que tenha cuidado com as palavras, com os ataques ou com as acusações”, destacou Samir.
Ronildo Macedo, vereador e ex-prefeito interino, elogiou a decisão. “Espero que essa comissão, presidente, funcione o mais rápido possível e a gente procure e comece a buscar mais informações sobre a empresa, se ela tem 100 anos mesmo. Eu vi um vereador falando que ela tem 100 anos, mas parece que tem dois ou três, então a gente tem que procurar saber”, disse.
O policial civil e vereador Wilson Tabalipa concordou com a importância da fiscalizar o tema. “Pontuar aqui também que a comissão de servidores vai fiscalizar a Santa Casa e nós vereadores também estaremos fiscalizando e estamos aí, à disposição, caso a população precise reclamar sobre esse novo sistema. Só podemos dizer se a atitude foi boa ou ruim depois que estiverem em pleno funcionamento os serviços oferecidos pela empresa. Torço para que dê certo”, informou.
Samir completou detalhando como funcionará a atuação do grupo de servidores. “Essa comissão vai ser remunerada justamente para que faça um serviço de excelência, com eficiência, para que nos proporcione informações que têm faltado a esse parlamento. É justamente para que nós possamos acompanhar mesmo a situação e para que a gente possa proteger a população. É muito difícil e complexo mexer com saúde. É muito fácil vir falar em resolver, resolver, resolver e nós torcemos que resolva mas é preciso, como papel dessa casa também, a fiscalização para que nós evitemos qualquer decepção lá na frente”, garantiu Samir.
A comissão será formada pelo advogado ex-chefe de gabinete da Prefeitura e agora chefe de gabinete de Ronildo Macedo, Igor Oliveira Marzani, o assessor parlamentar de Samir Ali Maxsuel Ribeiro Vieira e o analista parlamentar efetivo do gabinete de Professora Vivian, Josias Nascimento Moura Couto.
Em relação aos requerimentos apresentados na semana passada pela vereadora Professora Vivian, Samir deu parabéns à parlamentar. “Quero parabenizar a vereadora pelos requerimentos. Acho que é importante as informações, junto também com a comissão que a Câmara vai criar para que possamos ter as informações necessárias para que aí sim a Câmara possa determinar se é algo bom ou se é algo ruim e que, principalmente, nós possamos proteger aqueles que precisam da saúde pública e também os servidores municipais para que não haja excessos. Pois nós temos conhecimento que já existem alguns excessos por parte da empresa com servidores. Parabéns vereadora, conte com meu apoio”, finalizou.
Leia a portaria na íntegra abaixo:
PORTARIA N° 050/2023
INSTAURA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECRETADA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA C MARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e V do artigo 25 do Regimento Interno desta Casa,
R E S O L V E:
Art. 1o Designar os servidores abaixo nominados para constituírem a Comissão Especial Temporária para auxiliar na Fiscalização do processo de Emergência em Saúde Pública no Município, instalada por meio do Decreto nº 59.358, de 24 de janeiro de 2023:
PRESIDENTE – Igor Oliveira Marzani
SECRETÁRIO – Maxsuel Ribeiro Vieira
MEMBRO – Josias Nascimento Moura Couto
Art. 2o A Comissão terá como atribuição auxiliar a Comissão Permanente de Saúde (CECTESAS) e demais Vereadores na análise, fiscalização e acompanhamento do Processo Administrativo Eletrônico nº 1513/2023, que embasou o Decreto de Estado de Emergência em Saúde no Município de Vilhena, e da sua implementação para o fiel cumprimento de seu propósito institucional.
Art. 3o As reuniões serão realizadas conforme cronograma e metodologia que serão definidas pela Comissão.
Art. 4o O prazo para a execução e conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, prorrogável a critério do Poder Legislativo, contados a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5o Devido ao alto grau de complexidade do objeto, a Comissão fica enquadrada no símbolo CE-T-02, conforme artigo 28 e anexo X da Lei nº 5.796, de 21 de junho de 2022.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores
9 de fevereiro de 2023.
Vereador Samir Ali
PRESIDENTE
Da redação do Rondônia em Pauta
