Vereadores vão analisar detalhadamente os descumprimentos de Leis
Nesta sexta-feira (2), o presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena, Samir Ali (PODE), enviou um memorando aos vereadores.
No documento, o presidente informa aos pares que tem identificado situações complexas relativas ao descumprimentos de Leis por parte do Poder Executivo Municipal que tem como gestor o delegado e prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior (PODE).
Dentre tais situações, foram destacadas:
• a não aplicação da Lei Complementar n. 309 (decadência do ISS);
• procedimentos inadequados para admissão de pessoal;
• publicação de Leis com alterações em relação aos Projetos aprovados pelo Legislativo; e
• falta constante de informações nos Projetos.
Diante da situação e, levando em consideração o disposto no artigo 63 do Regimento Interno da Casa de Leis, que trata da constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI, o presidente marcou uma reunião na segunda-feira (5) visando analisar mais detalhadamente a situação e tomar uma decisão conjunta.
Em contato com o presidente da Câmara, ele informou que se trata apenas de uma reunião e que, a possibilidade da instauração de uma CPI é remota.
Da redação do Rondônia em Pauta
