Processo ainda não transitou em julgado
Na manhã desta segunda-feira, 10, o prefeito Flori Cordeiro (Podemos) se reuniu com servidores da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri), para apresentar Paulo Coelho como novo secretário da pasta.
Paulo substitui o vice-prefeito Aparecido Donadoni que foi titular da pasta desde o início da gestão do Delegado Flori.
Paulo possui experiência no serviço público, onde desempenhou funções como diretor adjunto do SAAE e secretário de Obras do ex-prefeito, Eduardo Japonês. Foi nesta função que ele foi arrolado no processo que cassou o ex-prefeito.
Na condenação que cassou o mandato do ex-prefeito Eduardo Japonês, Paulo de Lima Coelho foi condenado ao pagamento de multa em virtude de prática de condutas vedadas referentes ao uso de bens da Prefeitura em ano eleitoral sem cumprimento dos requisitos previstos na lei eleitoral. Porém coube recurso.
O que diz a Lei da Ficha Limpa Municipal
Conforme a redação da Lei nº 3.686, de 1° de julho de 2013 que institui a Ficha Limpa Municipal:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para função de agente político, cargo de provimento em comissão e função gratificada ou de confiança nos Poderes Executivo e Legislativo e nas entidades da administração pública direta, indireta e fundacional do Município de Vilhena-RO, com o intuito de proteger a moralidade administrativa, quem tenha sido enquadrado nas seguintes hipóteses:
I – os que tenham contra si julgada procedente representação formulada perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
Em contato com o Rondônia em Pauta, Paulo explicou que o processo ainda está em andamento e que ainda não foram esgotados todos os recursos, por tanto não transitou em julgado. Por isso ele pode gozar a plenitude de todos os seus direitos políticos e para comprovar, enviou o seguinte documento:
Da redação do Rondônia em Pauta
