Câmara de Vilhena aprova Código Disciplinar para servidores municipais em votação de urgência

Sanções para infrações disciplinares incluem cassação da aposentadoria em casos específicos.

A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 434/2025, que institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal. A proposta tramitou em regime de urgência e recebeu apenas um voto contrário, do vereador oposicionista Samir Ali.

Com a urgência aprovada, o projeto dispensou o rito legislativo regular, não passou pelas comissões temáticas e também não foi submetido à leitura ou às duas discussões antes da votação. Essa tramitação acelerada gerou críticas da oposição, que questionou a falta de debate sobre a nova regulamentação disciplinar dos servidores públicos municipais.

O PLC 434/2025, de autoria do Executivo, estabelece regras duras sobre os deveres e proibições dos servidores, além de normatizar sanções para infrações disciplinares, incluindo advertência, suspensão, demissão e até cassação da aposentadoria em casos específicos. O texto também prevê a criação da Corregedoria-Geral do município, que será responsável por fiscalizar e aplicar as normas estabelecidas.

Apesar das sanções rígidas, vereadores que também são servidores municipais votaram a favor do projeto, garantindo sua aprovação. A base governista argumentou que a legislação disciplinar vigente está defasada e precisa ser atualizada com urgência para garantir maior transparência e eficiência no serviço público.

Mesmo com a aprovação expressiva, a proposta não passou sem críticas. O único voto contrário veio do vereador Samir Ali, que alertou para possíveis impactos nos direitos dos servidores. “A ausência de debate impede que façamos ajustes necessários para garantir um equilíbrio entre a disciplina e a proteção dos servidores”, afirmou o parlamentar.

Agora, com a aprovação na Câmara, o PLC segue para sanção e deve entrar em vigor nos próximos dias.

Por Rondônia em Pauta