Ofício cita “prioridade absoluta”, garantida por lei federal, na garantia do direito à vida de crianças e adolescentes
Nesta quarta-feira (3) o advogado Rafael Maziero, pai de dois meninos, e o empresário Jean Rodrigues, pai de três meninos e uma menina, protocolaram na Secretaria Municipal de Saúde e também encaminharam ao Governo do Estado, na Secretaria de Estado de Saúde, pedido formal de providências urgentes para a instalação e início das atividades da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) em Vilhena.
O pedido da dupla revela a existência de ofício da Prefeitura de Vilhena, de 6 de julho, assinado ainda pelo antigo secretário municipal de Saúde, José Aparecido, enviado ao Governo do Estado, que informa o que é necessário para o funcionamento da unidade: profissionais. Em resumo, o Município já dispõe dos equipamentos mas não tem condições de manter a equipe necessária, que envolve cerca de 40 servidores, sendo, pelo menos, 3 médicos, 7 enfermeiros, 7 fisioterapeutas, 18 técnicos em enfermagem e 2 fonoaudiólogos, mais apoio administrativo e de limpeza.
“Enquanto fui vereador trabalhei intensamente para garantir a compra dos equipamentos, viabilizando emenda parlamentar da então deputada federal Mariana Carvalho. Tudo já foi comprado e agora a UTI Neonatal pode entrar em funcionamento, basta que o Estado contrate os profissionais e ajude o Município, que não tem condições nem a obrigação de oferecer este atendimento de alta complexidade, embora esteja disposto a fazer já mais do que a lei lhe determina”, conta Rafael Maziero, pré-candidato a deputado federal pelo MDB.
Por sua vez, Jean Rodrigues destacou que estão acompanhando a questão de perto para exigir o cumprimento das leis que garantem atendimento digno aos recém-nascidos. “Em 19 de junho estivemos aqui na Saúde municipal e recebemos a informação de que estava sendo feito o estudo para definir quais profissionais de saúde com quais capacitações seriam necessárias. Agora o estudo ficou pronto e já foi encaminhado, inclusive, para o Governo do Estado. Vamos continuar acompanhando e cobrando, porque sabemos a importância dessa unidade para Vilhena e região”, destacou o empresário.
O ofício enviado pela Prefeitura ao Estado destaca que em reunião realizada entre técnicos do estado, gestor e técnicos do município de Vilhena, foi discutida a viabilidade da implantação da UTI Neonatal no município, na qual o estado se propõe a fornecer meios para sanar as dificuldades no que concerne à disponibilização de recursos humanos, capacitações e pactuação para insumos de manutenção.
No documento de Maziero e Rodrigues são ressaltados dispositivos legais, como a lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que exige absoluta prioridade a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Diz o texto da lei:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Novas solicitações e cobranças devem ser feitas em breve pelos dois para que a UTI Neonatal entre em funcionamento na cidade.
Fonte: Assessoria
