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Retirada da primeira habilitação volta a ter prazo máximo de conclusão
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) restabeleceu o prazo máximo de 12 meses para...
O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz) que oferece a possibilidade de regularizar os débitos do Imposto sobre a Propriedade...
