Confira a nota na íntegra
No início da noite deste sábado (12), No início da noite deste sábado (12), a direção do campus de Vilhena, da única universidade federal de Rondônia, emitiu uma nota de apoio à greve do magistério iniciada na quarta-feira (9), devido à recusa do prefeito municipal de cumprir a lei.
Os protestos dos servidores da Educação têm grande adesão congregando cerca de 350 participantes que se reúnem no Paço Municipal e colam cartazes com frases cobrando o cumprimento da Lei Federal 11.738/2008.
Confira a nota:
NOTA DE APOIO À GREVE DOS DOCENTES DO MUNICÍPIO DE VILHENA – RO
A direção do Campus de Vilhena da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) expressa o seu apoio à greve dos profissionais da educação do município de Vilhena, iniciada no dia 09 de agosto do corrente ano. A reivindicação do reajuste salarial encontra-se plenamente justificada diante das perdas enfrentadas nos últimos anos – evidenciadas tanto na diminuição do poder de compra da classe trabalhadora quanto no aumento vertiginoso do custo de vida no Brasil a partir de 2016.
Cumpre resgatar que, de acordo com o veredicto proferido pelos eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) o dispositivo que estabelece o salário base profissional para os integrantes da categoria do magistério público encontra-se em consonância com os preceitos de nossa Carta Magna. Ademais, com o intuito de conferir maior clareza a este ponto, vale destacar que a imprensa local trouxe à luz uma consideração de notável relevância: a Corte de Contas do Estado de Rondônia consolidou, mediante o Parecer Prévio PPL nº 64/21, no âmbito do Processo n. 01608/21, o entendimento de que os acréscimos nas despesas de ordem pessoal, decorrentes da observância do piso remuneratório nacional destinado aos docentes da educação básica das instituições públicas de ensino, conforme estabelecido na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, enquadram-se dentro da exceção legal prevista no artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma consideração de elevada magnitude a ser objeto de reflexão.
O exercício da docência em nível básico representa – juntamente com as áreas da saúde e da segurança pública – a possibilidade de construção de uma sociedade mais igualitária e diversa, por meio da educação dos seus membros para o exercício da cidadania crítica. A desvalorização da atividade dos profissionais da educação, por sua vez, é um grave sintoma de degradação dos elementos basilares de uma democracia saudável e plena.
A direção do Campus se solidariza com a luta dos trabalhadores da educação do município de Vilhena e expressa a perspectiva de que os poderes publicamente constituídos atendam às legítimas demandas dos professores. Fazê-lo, reiteramos, é garantir não apenas o reconhecimento social e a melhoria material da vida dos profissionais da educação, mas também assumir a responsabilidade pelo horizonte de futuro das crianças e adolescentes da sociedade vilhenense.
Prof. Dr. Claudemir da Silva Paula
Diretor do Campus de Vilhena/UNIR
Prof. Dr. Santiago Silva de Andrade
Vice-Diretor do Campus de Vilhena/UNIR
Fonte: direção de campus
