Programa visa promover a gratuidade do transporte público coletivo municipal; medida entrou em vigor esta semana
A Secretaria Municipal de Administração (Semad) informa que os passes estudantis do Programa Passe Livre – Pró Passe estão sendo entregues aos estudantes diretamente na sede da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran). A secretaria está localizada na Av. Antônio Quintino Gomes, nº 3431, bairro Jardim América, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
O programa é uma iniciativa da Prefeitura de Vilhena que tem como objetivo promover a gratuidade do transporte público coletivo municipal para os usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas), inscritos no CadÚnico, e para estudantes matriculados em cursos profissionalizantes e técnicos em instituições públicas ou bolsistas de instituição privada de Ensino Superior, reconhecidas pelo Ministério da Educação, bem como aos matriculados em curso de qualificação profissional oferecido pelo Programa do Seguro Desemprego.
Os passes podem ser solicitados através do e-mail [email protected], com os seguintes documentos: requerimento de cadastro feito no site da Prefeitura, assinado pelo aluno (a) e responsável (em caso de menores de 18 anos), no link: http://www.transpaim.com.br/area-estudante; documento comprobatório de matrícula escolar, emitida pela instituição de ensino e que ateste frequência mínima de 80%; documento emitido pela instituição de ensino contendo cronograma de atividades e horário referente ao período de matrícula do (a) estudante; carteira estudantil ou ID IFRO (cópia); cédula de identidade ou certidão de nascimento (cópia); cópia do RG e CPF do responsável legal; cópia do comprovantes de rendimentos dos responsáveis do aluno (carteira de trabalho, holerite atual) e declaração de hipossuficiência, assinado pelo aluno ou responsável.
Depois de efetuado o cadastro e a retirada da primeira demanda dos passes, o interessado deverá apresentar mensalmente apenas o requerimento de cadastro e o documento comprobatório de matrícula escolar.
Conforme a regulamentação do Decreto nº 56.13, de 30 de maio de 2022, o benefício do Passe Livre Estudantil será concedido prioritariamente para os requerentes em condições de vulnerabilidade social, até o 3° dia útil. Após esse prazo, será estendido aos demais requerentes diante a disponibilidade de passes.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Semtran através do número de telefone: (69) 3321-3920.
Semcom
