Documentos devem ser entregues até o dia 19 de setembro
A Prefeitura de Vilhena convoca os proprietários de imóveis no Setor 13, que ainda não iniciaram o processo de regularização do terreno, para comparecerem à Secretaria Municipal de Terras (Semter) e apresentarem, em até 30 dias, a documentação necessária para obtenção do título de propriedade.
O titular da pasta, Giuliano Dourado, explica que a convocação também vale para os detentores de lote vago no respectivo setor, desde que comprovado a posse. “Essa é a fase em que os moradores precisam apresentar os documentos necessários para realizar o processo, sendo essa uma grande oportunidade das pessoas normalizarem a situação de seus imóveis através do programa Reurb-S, garantindo o direito social à moradia e a sua posse definitiva de forma totalmente gratuita”, comentou.
Desta forma, os responsáveis por lotes localizados nas quadras 02-A, 02-B, 02-C, 02-D, 02-E, 02-R, 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 26-E e 26-F, deverão apresentar até o dia 19 de setembro cópia do RG e CPF do titular e cônjuge (para pessoas casadas), Certidão e Estado Civil (se for casado deve incluir pacto antenupcial), comprovante de endereço atualizado, procuração pública do imóvel (no caso de representante legal), contrato original ou cópia autenticada, declaração de três testemunhas com reconhecimento de firma, certidão negativa de débitos e histórico de proprietário emitidas pelo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (Saae), histórico emitido pela concessionária de energia que comprove a ligação e consumo dos serviços ou cópias de três contas de anos diferentes de serviços públicos (água, energia ou IPTU) desde que seja pelo menos um antes de dezembro de 2016, Requerimento com Declaração (feito na abertura do processo pela Semter).
REURB-S
O programa Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-s) é um projeto desenvolvido pela Prefeitura de Vilhena com base na lei federal n° 13.465/17. O Reurb-s atende somente áreas de ocupação irregular consolidadas que se enquadram nas exigências da lei.
Para fazer parte deste projeto, a família deve ter renda de até cinco salários mínimos, ter comprovada a posse no mínimo até 2016, não ter outro imóvel registrado no nome, dentre outras exigências. Além disso, os interessados receberão visitas de assistente social e fiscal da Prefeitura para colher informações sobre a família e as condições do terreno.
Fonte: Semcom
