Decisão da 2ª Vara Federal Cível de Rondônia remete a questão à ação ainda em curso em SP

A Prefeitura de Vilhena acaba de revogar o decreto emitido na manhã desta sexta-feira, que cancelava a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no município. Dessa forma, fica autorizada a aplicação das provas, respeitadas as normas sanitárias. A Procuradoria Geral do Município (PGM), explica a situação.

De acordo com a PGM, em Rondônia, o Ministério Público Federal ingressou com pedido na noite de ontem tentando obter liminar para suspender a prova em Rondônia. O juiz, na tarde de hoje, às 17h42, publicou decisão se declarando incompetente para julgar, visto que já existe ação em curso na Justiça Federal de São Paulo (SP). Ou seja, o Juízo em SP decidiu pelo não adiamento em relação à ação da Defensoria Pública de São Paulo, é possível que a decisão se mantenha a mesma no caso de Rondônia.

Em reunião por videoconferência com todos os municípios do Estado nesta tarde, o prefeito Eduardo Japonês acertou com as demais Prefeitura e com o Governo do Estado que a decisão do governo estadual será o parâmetro para que em Rondônia haja liberação ou não das provas nos municípios, inclusive em Vilhena. De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesau) a decisão do Estado deve ser tomada ainda hoje.

Por isso, com a expectativa de novo decreto com restrições severas e, ao mesmo tempo, de decisão sobre a liberação ou não do Enem em Rondônia pelo Governo do Estado, a Prefeitura de Vilhena alerta que esta norma poderá sofrer alterações conforme as decisões ainda a serem tomadas pela Sesau.

Link para o Diário Oficial de Vilhena:
http://vilhena.xyz/diario-oficial/diarios_publicado/Abrir_Seguro/2021/01-janeiro/DOV%20N%203144%20-%2015.01.2021.pdf

Semcom